{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46859,"origem":"stj","sha256_origem":"038737f85ced11c772cf17ced17dcf29a2a87e3c99d579c03a55fce7d9832f19","registro_original":{"id_fonte":"000858741","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"852358","numero_registro":"202303222590","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO.\nRECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.\nVIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA A VÍTIMA.  DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO\nCAUTELAR. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO REGIME.  AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Definiu a jurisprudência desta Corte que, para o estabelecimento\nde regime de cumprimento de pena mais gravoso do que comporta a\npena, é necessária a apresentação de fundamentação específica, com\nbase em elementos concretos extraídos dos autos, consideradas as\ncircunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.\n2. No presente caso, a despeito de a pena-base ter sido fixada no\nmínimo legal, o regime inicial fechado foi aplicado de forma idônea,\nem razão da gravidade concreta do crime. O Tribunal a quo enfatizou\no modus operandi do delito, o qual extrapolou a prática delituosa\ncomum para o tipo, tendo em vista a existência de agressão física\ncontra a vítima.\n3. Nesse sentido, em que pese caracterizar a violência elementar do\ntipo de roubo, tal circunstância casuística também pode ser\nempregada para fins de fixação do regime prisional recrudescido, nos\ntermos da pacífica jurisprudência da Corte. (AgRg no AREsp n.\n972.384/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em\n16/5/2017, DJe 24/5/2017)\n4. No caso, torna-se irrelevante o tempo de prisão provisória dos\npacientes para a aplicação do disposto no art. 387, § 2º, do CPP,\nporquanto a reprimenda já se encontra abaixo de 4 anos, tendo sido\nimposto o regime semiaberto em razão da gravidade concreta da\nconduta.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2"],"sumulas_citadas":["STF:718"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 PAR:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000718 SUM:000719"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE PENA - FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO - ADEQUAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1816265>>-SP\n(TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO DE REGIME DE\nCUMPRIMENTO DE PENA - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1943184>>-SP, <<HC 417896>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0bcf6881694be9b3feec13169f5cae76d6d490ecb1dc3dd8b22408a39ecdec8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}