{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4686,"origem":"stj","sha256_origem":"c6f100d1547e1b24975ae5d5880839d633daa552e74c04d089395947180b6683","registro_original":{"id_fonte":"000816986","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"555856","numero_registro":"201401876585","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-02","data_publicacao":"2022-06-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESGATE DE AFORAMENTO. ACÓRDÃO ESTADUAL\nQUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE. MATÉRIA FÁTICA E\nPROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"A mera convenção entre as partes não é condição suficiente a\nensejar a constituição da enfiteuse, fazendo-se mister a efetivação\nde um ato formal de ingresso do título no registro imobiliário, o\nqual poderia ensejar o verdadeiro óbice à aquisição originária da\npropriedade pelo 'enfiteuta', e que inexiste na situação vertente\"\n(REsp 1.228.615/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,\njulgado em 17/12/2013, DJe de 05/03/2014).\n2. No caso, o eg. Tribunal estadual, com arrimo nas peculiaridades\ndos autos, não reconheceu a enfiteuse diante da ausência de registro\ndesse direito real e de outras provas que a comprovassem. Pretensão\nde modificar esse entendimento, considerando o caso concreto,\nencontra óbice na Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/04/2022 a 02/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-12-31;6015!art172","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1227"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01227","LEG:FED LEI:006015 ANO:1973\n*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS\n        ART:00172","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ENFITEUSE - CONSTITUIÇÃO - CONVENÇÃO ENTRE AS PARTES -\nINSUFICIÊNCIA - REGISTRO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1228615>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"921ea6d4d1be5dc751e1ea46ea53bddc87fb40e05a4129be9362247bafcf73b9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}