{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46860,"origem":"stj","sha256_origem":"8ab88e1696aed80b0bebcc245d258a1b3257179a2064afd568f46548ef4610fe","registro_original":{"id_fonte":"000858742","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"853662","numero_registro":"202303288923","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILEGAL DE DROGAS.\nDETRAÇÃO. REGIME INICIAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. A detração, prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo\nPenal, refere-se simplesmente ao cômputo do tempo de prisão\nprovisória para efeito de fixar o regi me inicial, o que demanda uma\nanálise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar mais\nbrando, dentre as balizas previstas no § 2º do art. 33 do Código\nPenal.\n2. Na hipótese, torna-se irrelevante o aproveitamento do tempo de\npena cumprida em caráter provisório, em observância ao art. 387, §\n2º, do CPP, porquanto, ainda que operado o desconto da pena em razão\ndo tempo de prisão provisória, o regime prisional inicialmente mais\ngravoso decorre de fundamentação própria, em razão da existência de\ncircunstâncias judiciais negativas.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DETRAÇÃO - TEMPO DE CAUTELARIDADE - INSUFICIÊNCIA PARA FINS\nPROGRESSÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO)\n   STJ - <<HC 290691>>-SP, <<HC 343147>>-SP, <<HC 325174>>-SP\n(DETRAÇÃO - DESINFLUÊNCIA - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - FIXAÇÃO\nCOM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO)\n   STJ - <<HC 435885>>-SP, <<HC 540742>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ba3d9f9082a22d2231ea3600d6718af86f2f8a42d19548400093dd0f48b27c6b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}