{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46861,"origem":"stj","sha256_origem":"bea19cc9691a35b1ecd55b86b666ce7177a763013549d156023a29a15c7fb079","registro_original":{"id_fonte":"000858743","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"854400","numero_registro":"202303332431","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI\n11.343/06. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NULIDADE DA\nPROVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A busca pessoal deve ser embasada em fundada suspeita,\nobjetivamente demonstrada, o que não se extrai no caso dos autos, em\nque a ação policial se baseou apenas no nervosismo do paciente.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRÂNCIA - BUSCA PESSOAL -\nAUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA - ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 768518>>-SP\n(NULIDADE - DESCOBERTA CASUAL DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA POSTERIOR À\nREVISTA DO AGENTE - AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA - ILEGALIDADE)\n   STJ - <<HC 728920>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7a6daa0b2f661ab39153f33c0257bfa6a1b56de6a17d799fad72ec31c0c1b6d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}