# Registro público: TRE-MG — 06000094020206130001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Zona Eleitoral - Abaeté
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686156/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686156.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ec7092405d98223f1ff2acdeff4b9bda2de560966c66c97c88ac33863f18b4d7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-18
- **Último ato com data válida:** 2020-06-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-06-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-04-07** — Publicação (TPU 92)
> **2020-03-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-24** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-23** — Liminar (TPU 339)
> **2020-03-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-18** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Filiação Partidária - Cancelamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-18T14:05:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15667", "nome": "1ª Zona Eleitoral - Abaeté"}}
- 2020-03-18T17:31:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15667", "nome": "1ª Zona Eleitoral - Abaeté"}}
- 2020-06-08T15:01:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15667", "nome": "1ª Zona Eleitoral - Abaeté"}}
- 2020-03-18T17:13:40.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15667", "nome": "1ª Zona Eleitoral - Abaeté"}}
- 2020-03-24T15:51:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15667", "nome": "1ª Zona Eleitoral - Abaeté"}}
- 2020-03-24T17:49:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15667", "nome": "1ª Zona Eleitoral - Abaeté"}}
- 2020-03-24T17:49:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15667", "nome": "1ª Zona Eleitoral - Abaeté"}}
- 2020-03-26T00:00:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15667", "nome": "1ª Zona Eleitoral - Abaeté"}}
- 2020-04-07T11:02:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15667", "nome": "1ª Zona Eleitoral - Abaeté"}}
- 2020-03-18T14:05:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15667", "nome": "1ª Zona Eleitoral - Abaeté"}}
- 2020-03-23T14:43:49.000Z — Liminar (TPU 339)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15667", "nome": "1ª Zona Eleitoral - Abaeté"}}
- 2020-06-15T17:32:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15667", "nome": "1ª Zona Eleitoral - Abaeté"}}
- 2020-06-15T17:39:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15667", "nome": "1ª Zona Eleitoral - Abaeté"}}
- 2020-06-15T17:39:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15667", "nome": "1ª Zona Eleitoral - Abaeté"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 11756](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11756)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ec7092405d98223f1ff2acdeff4b9bda2de560966c66c97c88ac33863f18b4d7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Filiação Partidária - Cancelamento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-18 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-18 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-03-23 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-03-23 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-25T12:32:50\.100000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200318140521
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ec7092405d98223f1ff2acdeff4b9bda2de560966c66c97c88ac33863f18b4d7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000644720246050203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5908515/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11756
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Zona Eleitoral - Abaeté / 203 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000171920206130065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5913844/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11756
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Zona Eleitoral - Abaeté / 65ª Zona Eleitoral - Campos Gerais
- [TRE-SP — 06000230720206260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4695716/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11756
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Zona Eleitoral - Abaeté / 19 ª ZONA ELEITORAL - BARIRI
- [TRE-MG — 06000170620206130134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5912137/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11756
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Zona Eleitoral - Abaeté / 134ª Zona Eleitoral - Itajubá
- [TRE-MG — 06000173320206130125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5911135/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11756
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Zona Eleitoral - Abaeté / 125ª Zona Eleitoral - Guaxupé
- [TRE-RJ — 06001092220206190035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916488/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11756
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Zona Eleitoral - Abaeté / 035ª ZONA ELEITORAL DE SÃO FIDÉLIS RJ
- [TRE-SP — 06000317820226260256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915362/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11756
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Zona Eleitoral - Abaeté / 256 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TUCURUVI
- [TRE-RJ — 06001063120256190055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914915/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11756
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Zona Eleitoral - Abaeté / 055ª ZONA ELEITORAL DE MARICÁ RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000094020206130001 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Filiação Partidária - Cancelamento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Zona Eleitoral - Abaeté”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** ec7092405d98223f1ff2acdeff4b9bda2de560966c66c97c88ac33863f18b4d7
- **SHA-256 do comentário:** 233f31c840eeeedceb1b5a6f9efc19efd9ef4c9f44bb4a90ed4103ea6b75563f