# Registro público: TJSE — 00162406920158250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- **Classe:** Homologação de Transação Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686178/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686178.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 549dc2780e123ed38d8820354d4bb8ef6d3c7e0ea4c114b6e41cd2577a5af372

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-17
- **Último ato com data válida:** 2016-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-01-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-10-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2015-10-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-10-07** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-10-07** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-09-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-17** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro | Perdas e Danos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-10-07T11:05:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-09-24T08:30:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-08-17T10:13:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2015-10-09T12:57:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-01-13T11:12:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-01-13T11:12:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-10-09T12:58:37.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2015-10-07T11:05:08.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "48140", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Aracaju"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)
- [Outros processos do assunto TPU 7698](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7698)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000167120168160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112591/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7698, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA / CURITIBA - 3ª VARA CÍVEL
- [TJPI — 00001687620148180117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673864/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7698, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA / 1ª VARA DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES
- [STJ — 00002780920128180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3654615/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 7698, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [TJDFT — 00053824320168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2937871/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7698, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA / 9? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJGO — 00010714620178090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/173572/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7698, 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA / 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos)
- [TJSE — 00291901320158250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112109/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7768
- [TRF5 — 00462117120234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111819/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Homologação de Transação Extrajudicial / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TJSE — 00305227820168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111418/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7768