# Registro público: TJPI — 00001699720178180071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686276/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686276.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dc41c3815eb5c0ae8fa5b29929dea0d4dcbeab87129b2f642522ed5e44b20a5b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-27
- **Último ato com data válida:** 2022-08-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-10** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2020-02-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-01-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-19** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-11-01** — Publicação (TPU 92)
> **2019-10-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-08-13** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2019-06-12** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Repetição de indébito | Anulação | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-27T10:36:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2017-01-27T10:45:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2017-01-27T10:47:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2018-05-08T13:26:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2019-06-12T10:23:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2019-06-12T10:26:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2019-10-31T09:30:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2020-01-07T09:28:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2020-02-06T09:55:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2018-05-09T14:10:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2018-05-10T06:00:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2019-10-31T15:30:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2019-11-01T06:06:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2019-12-19T13:10:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2022-08-10T13:29:08.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "instrução", "valor": 22}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "instrução", "valor": 22}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2017-01-27T10:36:34.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2017-05-25T13:02:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2018-02-26T12:11:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2019-08-13T11:29:37.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2019-10-31T09:29:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2020-01-07T09:23:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}
- 2020-02-07T11:18:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11306", "nome": "VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007)
- [Outros processos do assunto TPU 10423](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10423)
- [Outros processos do assunto TPU 9992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9992)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anulação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-05-08 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-05-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-06-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-08-13 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-10-31 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-31 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-11-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-12-19 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-01-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-02-06 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-08-10 — Retificação de Classe Processual; entregue ao destinatário; instrução; entregue ao destinatário; instrução — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-19 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-17T13:29:39\.808000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170127103633
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: dc41c3815eb5c0ae8fa5b29929dea0d4dcbeab87129b2f642522ed5e44b20a5b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001941320178180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155349/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10423, 6007, 9992
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [STJ — 00001655320128100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2268121/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10423, 9992
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJMA — 00000779320178100087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216529/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10423, 6007
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / VARA �NICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUG�NIO BARROS
- [TJPI — 00001708220178180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4723137/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10423, 6007, 9992
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TJPI — 00001716720178180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4700136/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10423, 6007, 9992
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPI
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO
- [TJPA — 00000191520148140013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806421/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10423, 6007
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA
- [TJPA — 00003417220198140041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149528/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6007, 9992
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / VARA ÚNICA DE PEIXE-BOI
- [TJPB — 00006701120158150231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155548/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10423
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPI / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO / 2ª Vara Mista de Mamanguape


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Contratempo, descumprimento contratual e dano moral não são sinônimos. Um atraso pequeno pode gerar restituição ou abatimento, enquanto uma exposição humilhante, uma invasão de privacidade ou uma acusação que afete a reputação pode alcançar um direito da personalidade. A análise depende da conduta, do direito atingido, da repercussão concreta e do vínculo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1bdb015e90543ec7f40465798bc3850f3418c3154ade20fbd6e9f171de4fa7a7
- **SHA-256 do registro documental:** dc41c3815eb5c0ae8fa5b29929dea0d4dcbeab87129b2f642522ed5e44b20a5b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** indebito, repeticao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff
- **SHA-256 do registro documental:** dc41c3815eb5c0ae8fa5b29929dea0d4dcbeab87129b2f642522ed5e44b20a5b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)