{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46864,"origem":"stj","sha256_origem":"cdca165bdbd7ab40d59535b4a57fad7bd8fc7d22502c13ddd56dcd143d784a4a","registro_original":{"id_fonte":"000858897","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2281123","numero_registro":"202300139036","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE CORRUPÇÃO\nATIVA MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE DOLO\nESPECÍFICO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n7/STJ. DIAS-MULTA. FIXADO EM CONSIDERAÇÃO À SITUAÇÃO ECONÔMICA DA\nPOSSIBILIDADE.  MODIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No presente caso, foi identificado, por meio de procedimento\nadministrativo, um esquema criminoso no qual, em três oportunidades,\nAna Maria Danelon Martins ofereceu vantagens indevidas,\nconsistentes em quantias em dinheiro, ao funcionário público Evanir\nVieira da Silva, Fiscal de Obras da extinta CAEMA - Companhia de\nÁgua e Esgotos de Matão, para determiná-lo a praticar ato de ofício\ninfringindo dever funcional (lançamento indevido no sistema, de\nvalores menores ou de parcelamentos irregulares nas dívidas dos\nconsumidores), ocorrendo a subsunção ao preceito primário do art.\n333, parágrafo único, do CP.\n2. A partir das provas amealhadas aos autos, notadamente o\ndepoimento do corréu Evanir, constatou-se que todos os demais\ncorréus, incluindo a recorrente, tinham plena ciência da ilicitude\nde suas condutas. Sem falar que aquele depoimento foi confirmado\nintegralmente por Cleimar. Nesse contexto, para se concluir de modo\ndiverso, no sentido da absolvição, seja pela atipicidade da conduta\nou mesmo por ausência de dolo, seria necessário o revolvimento\nfático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal\nde Justiça - STJ.\n3. O valor do dia multa foi fixado levando em consideração a\nsituação econômica da recorrente, ficando consignado tratar-se de\nengenheira civil concursada e perita judicial, com rendimentos\nmensais aproximados de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Assim não há\nfalar em ausência de fundamentação, sendo, de toda a evidência, apta\na impor pena de multa acima da mínima prevista.  De toda forma,\npara se alterar essa conclusão seria necessário o reexame do\nconteúdo fático-probatório dos autos, providência inadmissível em\nrecurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CORRUPÇÃO ATIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DO DOLO -\nINVIABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1800041>>-RN\n(PENA DE MULTA - REVISÃO DO VALOR - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1985354>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1227478>>-DF\n(PENA DE MULTA - VALOR - ADEQUAÇÃO - SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1316819>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ec4cea77a3290837d8b266222e2b2dc95fcb0660c53ad92e8e72a9b0de3878bf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}