{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46868,"origem":"stj","sha256_origem":"7b15ec2de5dfa9f9c17767d235bd3006f69119f0a81186721c12d2b01cf5329f","registro_original":{"id_fonte":"000858903","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"181020","numero_registro":"202301611878","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE REINCIDENTE\nESPECÍFICO. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO EM AÇÃO\nPENAL DIVERSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. MEDIDAS\nCAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da\nprisão preventiva. As instâncias ordinárias, soberanas na análise\ndos fatos, demonstraram a imprescindibilidade da segregação cautelar\ncom base em elementos extraídos dos autos, enfatizando tratar-se de\nagente com outros registros criminais, sendo, inclusive, reincidente\nespecífico, o qual, embora beneficiado com a liberdade provisória em\nprocesso diverso, alterou o endereço indicado no feito sem comunicar\nao Juízo.\n2. Uma vez demonstrados fundamentos concretos para amparar a\ncustódia revelam-se incabíveis as medidas cautelares previstas no\nart. 319 do Código de Processo Penal - CPP.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\n votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ec196112631a1f8682eda53ccb183c088784e5e9df4470c2e3bdf321902d46ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}