{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46870,"origem":"stj","sha256_origem":"25218b3a855f4b0e716a583f8144c1f028373be8dd3cc1eea1e5d9fdf90d1e67","registro_original":{"id_fonte":"000858905","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"812750","numero_registro":"202301061740","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.\nREMIÇÃO DE PENA POR LEITURA  . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS.\nINDEFERIMENTO.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.\nINEXISTÊNCIA. EXAME DAS RESENHAS POR COMISSÃO DE AVALIAÇÃO\nRECENTEMENTE INSTALADA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. TESE NÃO\nEXAMINADA NO WRIT. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA\nINICIAL DO MANDAMUS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"não viola o princípio\nda colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em\njurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em\nvista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão\nColegiado, mediante a interposição de agravo regimental\" (AgRg no\nRHC 173.983/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe\n31/3/2023).\n2. A matéria relativa à possibilidade de submeter as resenhas ao\nexame de comissão de avaliação recentemente instalada no\nestabelecimento prisional não foi apreciada no acórdão impugnado e\nsequer alegada nas razões do habeas corpus, o que configura hipótese\nde inovação recursal a impedir o exame em agravo regimental e, para\nnão incorrer em supressão de instância, esta Corte não pode\nconhecer do tema.\n3. Somente é possível a remição pela leitura se houver projeto\ndesenvolvido pelo estabelecimento prisional e preenchidos os demais\nrequisitos da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça\n4. Agravo regimental conhecido parcialmente e desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED REC:000044 ANO:2013\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA - LEITURA - REQUISITOS -\nOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM RESOLUÇÃO DO CNJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 815763>>-SP, <<HC 317679>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2cbbb9fc38716a171bbf7620561fc76cb83515c486ce300f6af9c3305a22aa20","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}