{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46871,"origem":"stj","sha256_origem":"f45dbcfa8201cd5a81dc7fc8dac03df6ac442dd05f7af4053931b1f37839becc","registro_original":{"id_fonte":"000858906","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"761406","numero_registro":"202202420221","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-10-19","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO.\nEXTORSÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA\nSUPERVENIENTE. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PEL OS MESMOS\nFUNDAMENTOS DO DECISUM PRIMEVO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE.\nALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE\nCONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA. CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIÊNCIA E\nINADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão\npreventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da\nordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para\nassegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da\nexistência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo\ngerado pelo estado de liberdade do imputado.\n2. O advento da sentença condenatória não enseja prejudicialidade do\nmandamus no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva,\nse os motivos que levaram à manutenção da medida cautelar são os\nmesmos\n3.  O acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência\ndesta Corte acerca da irrelevância de condições subjetivas\nfavoráveis no exame de adequação da prisão, se a conclusão é de que\nas medidas alternativas do art. 319 do Código de Processo Penal\nmostram-se insuficientes para garantia da ordem pública.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRIVAÇÃO CAUTELAR DE LIBERDADE - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA -\nANTECIPAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA - DESCABIMENTO)\n   STF - [[ADC 43]]-DF\n(PRISÃO PREVENTIVA - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO PELA CORTE LOCAL -\nNÃO CONVALIDAÇÃO - ILEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 177037>>-MG\n(HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA\nCONDENATÓRIA - CAUTELARIDADE MANTIDA - AUSÊNCIA DE NOVO TÍTULO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 167780>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7cb965cb91f5c2062420e88ea4f8ef3b4bd99bdc5caa5200e871bef97a6e7cd6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}