{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46872,"origem":"stj","sha256_origem":"6eefee6b56b176053af9e4b25959837e916e6a8cc4150cc6e168e8f7d99ffb2c","registro_original":{"id_fonte":"000858907","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2340319","numero_registro":"202301262020","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-10-19","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nESTUPRO DE VULNERÁVEL. INVESTIGADO AUSENTE DO DISTRITO DA CULPA.\nINVIABILIDADE DE CITAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.\nPOSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem concluiu haver risco à instrução processual\nem razão da impossibilidade de citação do investigado, que se\nencontra em lugar incerto.\n 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é de ser cabível a\nprodução antecipada de provas em crime de estupro de vulnerável\nquando há risco à busca da verdade real. Incidência da Súmula\n83/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000445"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO ANTECIPADA - CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL -\nIMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO - RISCO DE PERECIMENTO DAS PROVAS -\nCABIMENTO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 784236>>-SC, <<AgRg no AREsp 2084891>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c8c0d55c3fe4b4d4cf18284693a9160e14a9f694c8c3bbfed640368b3dfceb53","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}