{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46873,"origem":"stj","sha256_origem":"565a5af59bea371595639343a5526296dbcfa5f5b1fa87711e3cc4ab25d783d7","registro_original":{"id_fonte":"000858949","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2366074","numero_registro":"202301747838","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-10-19","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA\nDIALETICIDADE. SÚMULA 182, STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O\nENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA N. 83, ST J. DESPROVIMENTO\nDO AGRAVO REGIMENTAL.\nI - O agravante não enfrentou adequadamente a tese que levou ao não\nconhecimento do agravo em recurso especial, tendo se limitado a\napresentar alegações genéricas.\nII - A ausência de impugnação específica do óbice de admissibilidade\nreclama a aplicação da Súmula n. 182, STJ, por ofensa ao princípio\nda dialeticidade.\nIII - Não obstante, a jurisprudência desta Corte Superior tem se\norientado no sentido de que é lícito que o magistrado, observando as\nparticularidades do caso concreto, fixe condições especiais, além\ndas gerais e obrigatórias, para o cumprimento da pena em regime\naberto, podendo também, modificar as condições já estabelecidas,\ndesde que as circunstâncias recomendem a alteração. Incidência da\nSúmula n. 83, STJ. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO - CONDIÇÕES ESPECIAIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 749408>>-MG, <<AgRg no HC 643021>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0b7941fb52c5701a206e9a141c5ca9667cb6d67a11db5fce1bb40cdbe8121887","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}