{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46874,"origem":"stj","sha256_origem":"434cb3d94c7be4f435ea25990765d9daab77fd24d99723c818876f7d32a2ec8c","registro_original":{"id_fonte":"000858950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"624547","numero_registro":"202002966451","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-10-19","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INÉPCIA\nDA INICIAL. FALTA DE DESCRIÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO.\nAUSÊNCIA DE REQUISITOS MÍNIMOS DO ART. 41, CPP. CONCEDIDA A ORDEM.\nRESTABELECIMENTO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE NOVA\nDENÚNCIA COM OS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS\nAPTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - Assente que a parte agravante deve trazer alegações capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser\nmantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.\nII - Para atendimento dos pressupostos de existência e validade da\nrelação processual quanto às condições para o exercício da ação\npenal, deve a denúncia obedecer ao aspecto formal, nos termos do\nart. 41 c/c o art. 395, ambos do CPP. A inicial acusatória deve\ntambém acompanhar lastro probatório mínimo a amparar a acusação a\nfim de demonstrar a existência de justa causa. Atendidos tais\npressupostos, deve a denúncia ser recebida.\nIII - Atento ao preceito do art. 41 do CPP, no sentido de que \"a\ndenúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas\nas suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos\npelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e,\nquando necessário, o rol das testemunhas\" verifica-se que, no caso\nconcreto, a denúncia expôs qual é o fato criminoso, mas deixou de\ndescrever todas as circunstâncias que individualizariam o injusto\npenal. Não há nenhuma narrativa sobre as circunstâncias do fato\ncomo, por exemplo, onde estariam os bens subtraídos, nem o meio\nutilizado pelo denunciado para a subtração, narrativa demasiadamente\nconcisa  que inviabiliza a aplicação da lei penal e o pleno\nexercício da defesa.\nIV - Restabelecimento da decisão de primeiro grau que rejeitou a\ndenúncia ofertada em desfavor do paciente na Ação Penal n.\n0005063-37.2017.8.24.0011, em trâmite na Vara Criminal da Comarca de\nBrusque (SC), sem prejuízo de novo oferecimento da exordial em\nestrita observância aos ditames previstos no art. 41 do CPP.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art395","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041 ART:00395"],"jurisprudencia_citada":"(INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO REJEIÇÃO - JUSTA CAUSA FORMAL E MATERIAL\nPRESENTES - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO)\n   STJ - <<AgRg no HC 730089>>-SP, <<AgRg no RHC 170322>>-GO,\n         <<RHC 141139>>-BA, <<HC 579642>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a26b3adc596423e8c4ca264723dec59e860186da44ad16fef8ed2032907aabe9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}