{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46875,"origem":"stj","sha256_origem":"d21f4147984ac3fdfd1b1b3dd38522ad0836718b8f4b2f24cd1e5d6996a410ff","registro_original":{"id_fonte":"000858951","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"599488","numero_registro":"202001823116","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-10-19","data_publicacao":"2023-10-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nDOSIMETRIA. SOMATÓRIO DAS PENAS. SENTENÇA ADITIVA RETIFICATIVA.\nAUSÊNCIA DE AGRAVAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A\nALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a\ndecisão monocrática recorrida pelos próprios fundamentos.\nII - Não há que se falar em reformatio in pejus, porquanto a\ncorreção da sentença efetuada no dia seguinte à sua prolação não\nagravou a pena, mas apenas e tão somente explicitou a soma das\ndosimetrias já efetuadas.\nIII - A correção do erro material não foi efetuada em julgamento de\nrecurso exclusivo da defesa, mas de ofício pelo próprio juízo\nsentenciante. O fato de a defesa já ter manifestado interesse em\nrecorrer não interfere no julgado, pois estavam ainda pendentes as\nrazões recursais, que poderiam questionar a dosimetria implementada\nna sentença para exame pelo Tribunal competente para o julgamento da\napelação criminal.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f4ca40ae5c18f922470124b226d028486959e60caac804436e402328a12614b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}