{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46877,"origem":"stj","sha256_origem":"888126ddc7cbc5b26761f58cb7966bff0c74e23441d39ee2c4b464057b7c1be3","registro_original":{"id_fonte":"000858960","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"853695","numero_registro":"202303290190","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-10-19","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA\nCUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR. MÃE LACTANTE. TEMA NÃO EXAMINADO NO\nACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FILHO MENOR DE 12 ANOS DE\nIDADE. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. ENVOLVIMENTO COM\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. HISTÓRICO DE TRÁFICO\nNA PRÓPRIA RESIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,\nNESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.\n1.  A conversão da preventiva em domiciliar não foi examinada pela\nCorte de origem, razão por que não pode ser o pedido conhecido neste\nparticular.\n2. O art. 318, V, do Código de Processo Penal dispõe que o juiz\npoderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o\nagente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade\nincompletos.\n3. Em que pese ser a agravante mãe de duas crianças menores de 12\nanos, o fato de ser acusada de integrar organização criminosa\nvoltada para o tráfico de drogas, com notícia de ser reincidente em\ncrimes da mesma natureza cometidos no interior do imóvel onde\naparentemente viria a residir com as crianças, afiguram-se como\nsituações excepcionais à orientação segundo a qual se permite\ndeferimento de prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas.\n4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão,\ndesprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\nparcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe\nprovimento.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00318 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR - MÃE DE MENOR DE\nDOZE ANOS - DESCABIMENTO - SITUAÇÃO CONCRETA EXCEPCIONAL)\n   STJ - <<RHC 148582>>-MG, <<AgRg no HC 807952>>-PR\n(PRISÃO DOMICILIAR - DESCABIMENTO - INSTRUMENTO DE IMPUNIDADE E DE\nREITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 807952>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"93cf993bb6389883188a937a9c8e40dad457bd5a76bd30ffdc06bae563678c10","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}