{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46878,"origem":"stj","sha256_origem":"9903cd1879740237c988d750d4e286242c33603d9201638491129b4a8c33031a","registro_original":{"id_fonte":"000858961","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2330438","numero_registro":"202301043906","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO\nMONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nCONHECIDO.\n1. \"A incidência da Súmula 182/STJ e a expressa previsão legal\ncontida no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, terá incidência nas\nhipóteses em que o agravante não apresenta impugnação aos\nfundamentos da decisão monocrática do Ministro do STJ ou se houver\nna decisão agravada capítulo autônomo impugnado parcialmente, ou\nseja, não impugnação de um dos fundamentos sobrepostos no mesmo\ncapítulo\" (excerto do voto-vista proferido pelo Min. Mauro Campbell\nno EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha,\nrelator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial,\njulgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018).\n2. A decisão agravada é constituída de dois capítulos independentes,\nsendo o primeiro relacionado à alegada necessidade de\ndesclassificação do crime de estupro de vulnerável e o segundo\nassociado aos demais pedidos. O exame do primeiro capítulo foi\nobstado pelo regramento disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, e do\nsegundo, por impedimento da Súmula 182/STJ.\n3. Nas razões do agravo regimental, a parte se abstém de combater os\nfundamentos da decisão agravada, limitando-se a afirmar,\ngenericamente, preenchimento dos requisitos de admissibilidade\nrecursal e reprisar exatamente as mesmas teses meritórias veiculadas\nno recurso especial e no agravo.\n4. Essa omissão desconsidera o ônus do agravante de infirmar,\nintegralmente, ao menos um dos fundamentos sobrepostos pela decisão\nmonocrática e atrai a incidência da Súmula 182/STJ.\n5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA)\n   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP, <<EAREsp 746775>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1142136>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 2258602>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6ec8b110307c8f739770f66da47d3b97fe12e853d96e84ae242cd3daf9b181b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}