{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46879,"origem":"stj","sha256_origem":"a5ec3884e4a0d18e7171b3dfd6bf78cff2c793c9ad124f84ffe06b6079666ab1","registro_original":{"id_fonte":"000858962","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2373016","numero_registro":"202301844890","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-10-19","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS\nFUNDAMENTOS DE INADMISSIBILIDADE, NA ORIGEM. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL OMISSO QUANTO À INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR. RECURSO\nNÃO CONHECIDO.\n1. A Presidência não conheceu do agravo por ausência de impugnação a\ntodos os fundamentos erigidos para inadmitir o recurso especial, na\norigem, consoante jurisprudência da Corte Especial do Superior\nTribunal de Justiça. Precedentes.\n2. Nas razões do agravo regimental, a parte permanece na omissão\nprocessual e se abstém de combater o argumento monolítico da decisão\nproferida pela Presidência. Ignorando o obstáculo previsto na\nSúmula 182/STJ, o agravante sustenta, genericamente, ausência de\noportunidade de se manifestar sobre a decisão de inadmissibilidade\ndo recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, embora tenha\ninterposto tempestivamente o respectivo agravo em recurso especial\n(e-STJ fls. 350-364).\n3. Segundo a orientação da Terceira Seção do Superior Tribunal de\nJustiça, \"[A] proibição da denominada decisão surpresa, que ofende o\nprincípio previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, ao trazer questão\nnova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos\nrequisitos de admissibilidade do Recurso Especial, já previstos em\nlei e reiteradamente proclamados por este Tribunal\" (AgRg nos EAREsp\n1.271.282/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira\nSeção, julgado em 11/9/2019, DJe de 17/9/2019)\".\n4. A decisão contra a qual se interpôs o agravo regimental não tem\ncapítulos autônomos e/ou independentes, sendo certo que, nas razões\ndeste regimental, \"a defesa deveria haver demonstrado que rebateu,\nna petição de agravo em recurso especial, as razões indicadas pelo\nTribunal de origem para não admitir o REsp\" (AgRg no AREsp\n2.187.752/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023).\n5. Para fins de conhecimento do agravo regimental, \"Não são\nsuficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à\ninadmissão do agravo, tampouco o ataque tardio ao seu conteúdo, ou a\ninsistência no mérito da controvérsia\" (AgRg no AREsp 2.223.333/DF,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 28/2/2023, DJe de 6/3/2023).\n6. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE CAPÍTULOS\nAUTÔNOMOS - IMPUGNAÇÃO NA INTEGRALIDADE)\n   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR\n(MATÉRIA CRIMINAL - INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DE\nCAPÍTULOS AUTÔNOMOS - IMPUGNAÇÃO NA INTEGRALIDADE - APLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2223298>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 2157441>>-MG\n(AGRAVO REGIMENTAL - DEMONSTRAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO IDÔNEA EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2187752>>-MT\n(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA, TARDIA OU INSISTÊNCIA\nNO MÉRITO - INIDONEIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2223333>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a53b1af976cd1215566d5e68b743a6aa78b518fbd1c0050abcf6db062b34f116","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}