# Registro público: TJSP — 00087903220148260438

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 02 CUMULATIVA DE PENAPOLIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-09-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468790/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468790.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a153184829dff42db0588def55bcee15e57a665b1b957c4dba75c972ee7e9393

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-09-04
- **Último ato com data válida:** 2023-05-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-14** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2023-04-04** — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
> **2018-01-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-01-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-11-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-11-21** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2017-10-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-09-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-02-18** — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
> **2016-02-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-02-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Desacato | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-09-04T15:40:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-09-04T17:07:04.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2014-09-05T14:27:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-11T09:09:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-15T16:36:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-15T16:54:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-09-25T08:11:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-09-25T15:40:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-09-25T15:40:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2014-09-25T16:26:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-09-25T16:32:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-09-26T15:42:24.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-09-26T15:50:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-09-26T17:05:18.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2014-09-26T17:22:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-29T18:15:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-03T15:37:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-06T18:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-10-16T11:31:36.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2014-11-11T16:47:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-01-14T14:55:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-01-14T16:50:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-19T16:50:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-02-25T17:14:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-27T13:15:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-27T15:53:19.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2015-04-30T12:04:47.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-05-07T14:44:19.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-05-08T14:13:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-05-08T14:14:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2015-05-11T16:40:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-13T13:17:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-19T11:48:27.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-05-25T12:41:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-06-23T18:07:50.000Z — Frutífera (TPU 12531)
- 2015-08-04T10:05:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-08-04T10:05:58.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2015-12-01T17:48:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-03T14:30:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-01T18:43:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468790.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a153184829dff42db0588def55bcee15e57a665b1b957c4dba75c972ee7e9393.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desacato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-09-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-09-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-09-25 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-09-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2014-09-26 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-10-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2014-11-11 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-01-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-04-27 — Audiência; conciliação; conciliação; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-05-08 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-05-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-08-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-08-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-11-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2018-01-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2018-01-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2023-04-04 — Evolução da Classe Processual; TJAM; TJGO — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2023-05-14 — Evolução da Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T18:00:05\.367384927Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140904140153
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-09\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a153184829dff42db0588def55bcee15e57a665b1b957c4dba75c972ee7e9393

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00002054920248080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304579/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PENAPOLIS / 3ª VARA CRIMINAL - SAO MATEUS
- [TJES — 00002053320158080025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304532/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3402, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PENAPOLIS / VARA ÚNICA - ITAGUACU
- [TJDFT — 00150068120148070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520699/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PENAPOLIS / 2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJAC — 00014642720158010003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237138/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3573
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PENAPOLIS / Vara Criminal
- [TJRR — 08047197220258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298356/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3402, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PENAPOLIS / VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00002938820238120022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297667/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3402, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PENAPOLIS / Vara Única
- [TJAP — 00065521420238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296699/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3402, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PENAPOLIS / 2ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJDFT — 00301670920158070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420455/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402, 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CUMULATIVA DE PENAPOLIS / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO GUAR?

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00087903220148260438 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Desacato | Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CUMULATIVA DE PENAPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Evolução da Classe Processual”, em 2023-05-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a153184829dff42db0588def55bcee15e57a665b1b957c4dba75c972ee7e9393.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a153184829dff42db0588def55bcee15e57a665b1b957c4dba75c972ee7e9393
- **SHA-256 do comentário:** df98ac2cc72961702ab2a4c3582360f9f2ed2d43a80d3d54b185aadb192f515e