{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46883,"origem":"stj","sha256_origem":"b26347c8cf372e5e14eddbc395ce25c7070e9d8048e9d63e25a53edcc4ca679a","registro_original":{"id_fonte":"000858983","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2236484","numero_registro":"202203357862","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-24","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.  NULIDADE POR JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS INTERROGATÓRIO\nDO RÉU. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE\nFUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DE ILICITUDE DE PROVA JUNTADA PELO\nMINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VERIFICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA PRÁTICA DE\nTORTURA PARA A DE MAUS TRATOS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7\nDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no\nart. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei n. 9.455/1997 (tortura contra\ncriança), à pena de 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, em regime\ninicial aberto.\n2. A defesa sustenta violação ao art. 231 do CPP, aduzindo nulidade\nabsoluta do julgamento, já que o interrogatório do acusado não foi o\núltimo ato da instrução, mas sim a juntada de documentos\n(prontuário médico na fase de alegações finais).\n2.1. O TJ reconheceu a validade dos documentos médicos juntados pelo\nParquet, após o interrogatório do réu, tendo em vista que a juntada\nfoi deferida expressamente pela magistrada sentenciante, durante a\naudiência de instrução, com determinação de abertura de prazo para\nalegações finais apenas após a apresentação dos documentos, de modo\na possibilitar o exercício do contraditório. Ademais, asseverou que\na defesa não demonstrou a existência de prejuízo ao réu, até porque\nos documentos apresentados já constavam no inquérito policial, de\nmaneira que não eram por ela desconhecidos.\n2.2. A jurisprudência desta Corte admite a juntada de prova\ndocumental após o interrogatório do réu, contanto que a referida\nprova seja submetida ao contraditório, o que foi observado no caso\ndos autos. Precedentes.\n3. Também, a defesa alega violação ao art. 315, § 2º, do Código de\nProcesso Penal - CPP, aduzindo a nulidade do julgamento por ausência\nde fundamentação acerca da tese de ilicitude da prova (documentação\nmédica) juntada pelo Ministério Público.\n3.1. A magistrada sentenciante afastou a tese, sob o argumento de\nque não se utilizou da documentação médica juntada pelo MP para\nformar o juízo condenatório, mas de provas que já constavam nos\nautos.\n3.2. Com efeito, o fato de não ter sido acolhida a tese defensiva de\nilegalidade da prova - obtida pelo Ministério Público antes do\nJuízo, que já tinha deferido o pedido de expedição de ofício para\ntanto - não significa ausência de fundamentação, mas apenas decisão\ndesfavorável aos interesses da defesa.\n4. Ainda, a defesa sustenta a necessidade de desclassificação da\nconduta tipificada no art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei n.\n9.455/1997 (tortura contra criança) para a prevista no art. 136 do\nCódigo Penal - CP (maus-tratos), tendo em vista que a denúncia teria\nexposto o dolo específico dos maus-tratos com finalidade\neducacional.\n4.1. O Tribunal a quo, em análise minuciosa do vasto conjunto\nprobatório acostado aos autos, reconheceu configurada a hipótese da\nprática de tortura, destacando que as provas não evidenciaram\nqualquer indício de que a conduta praticada pelo recorrente deu-se\ncom a finalidade de educar o filho, assim como os fatos trazidos\npela denúncia adequavam-se ao delito de tortura.\n4.2. Com efeito, o Tribunal concluiu que o agente buscou tão somente\no sofrimento da criança, denotando que \"as ações atribuídas ao\nacusado não se aproximam, sequer minimamente, de uma finalidade\npedagógica (ainda que excessiva e/ou equivocadamente direcionada),\naté porque não são ligadas a nenhuma ação desrespeitosa prévia da\ncriança.\"\n4.3. Registre-se que o acórdão recorrido apontou atos bastante\ndesumanos praticados contra a criança. No caso, depreende-se que a\nvítima, menor de 3 anos de idade, foi privada de comida, foi\ncolocada no chiqueiro e lá mordida pelos porcos, teve 3 dedos\nmartelados que vieram a necrosar, e também sofreu queimaduras e\nferimentos na cabeça e no tronco.\n4.4. Ao contrário do que aduz a defesa, esta Corte Superior teria\nque reanalisar diretamente o acervo fático-probatório a fim de\ndesconstituir as premissas fáticas do Tribunal de origem, que\nevidenciaram o dolo específico do delito de tortura, procedimento\ninviável na via de recurso especial. Precedente.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art136","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art231","urn:lex:br:federal:lei:1997-04-07;9455!art1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00231","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:009455 ANO:1997\n*****  LT-97    LEI DE TORTURA\n        ART:00001 INC:00002 PAR:00004 INC:00002","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00136"],"jurisprudencia_citada":"(PROVA DOCUMENTAL - JUNTADA APÓS O INTERROGATÓRIO DO RÉU -\nCONTRADITÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 775368>>-SC, <<AgRg no RHC 162884>>-RJ\n(CRIME DE TORTURA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE\nMAUS-TRATOS - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2084968>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"533818ec196536f396b48a281af428e1ea320dabc71ec1d8e24cba98de054c45","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}