# Registro público: STJ — 2236484 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-24 - **Publicação:** 2023-10-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46883/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46883.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** b26347c8cf372e5e14eddbc395ce25c7070e9d8048e9d63e25a53edcc4ca679a ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. NULIDADE POR JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS INTERROGATÓRIO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DE ILICITUDE DE PROVA JUNTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VERIFICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA PRÁTICA DE TORTURA PARA A DE MAUS TRATOS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei n. 9.455/1997 (tortura contra criança), à pena de 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial aberto. - **Item 2 (texto oficial):** A defesa sustenta violação ao art. 231 do CPP, aduzindo nulidade absoluta do julgamento, já que o interrogatório do acusado não foi o último ato da instrução, mas sim a juntada de documentos (prontuário médico na fase de alegações finais). 2.1. O TJ reconheceu a validade dos documentos médicos juntados pelo Parquet, após o interrogatório do réu, tendo em vista que a juntada foi deferida expressamente pela magistrada sentenciante, durante a audiência de instrução, com determinação de abertura de prazo para alegações finais apenas após a apresentação dos documentos, de modo a possibilitar o exercício do contraditório. Ademais, asseverou que a defesa não demonstrou a existência de prejuízo ao réu, até porque os documentos apresentados já constavam no inquérito policial, de maneira que não eram por ela desconhecidos. 2.2. A jurisprudência desta Corte admite a juntada de prova documental após o interrogatório do réu, contanto que a referida prova seja submetida ao contraditório, o que foi observado no caso dos autos. Precedentes. - **Item 3 (texto oficial):** Também, a defesa alega violação ao art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP, aduzindo a nulidade do julgamento por ausência de fundamentação acerca da tese de ilicitude da prova (documentação médica) juntada pelo Ministério Público. 3.1. A magistrada sentenciante afastou a tese, sob o argumento de que não se utilizou da documentação médica juntada pelo MP para formar o juízo condenatório, mas de provas que já constavam nos autos. 3.2. Com efeito, o fato de não ter sido acolhida a tese defensiva de ilegalidade da prova - obtida pelo Ministério Público antes do Juízo, que já tinha deferido o pedido de expedição de ofício para tanto - não significa ausência de fundamentação, mas apenas decisão desfavorável aos interesses da defesa. - **Item 4 (texto oficial):** Ainda, a defesa sustenta a necessidade de desclassificação da conduta tipificada no art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei n. 9.455/1997 (tortura contra criança) para a prevista no art. 136 do Código Penal - CP (maus-tratos), tendo em vista que a denúncia teria exposto o dolo específico dos maus-tratos com finalidade educacional. 4.1. O Tribunal a quo, em análise minuciosa do vasto conjunto probatório acostado aos autos, reconheceu configurada a hipótese da prática de tortura, destacando que as provas não evidenciaram qualquer indício de que a conduta praticada pelo recorrente deu-se com a finalidade de educar o filho, assim como os fatos trazidos pela denúncia adequavam-se ao delito de tortura. 4.2. Com efeito, o Tribunal concluiu que o agente buscou tão somente o sofrimento da criança, denotando que "as ações atribuídas ao acusado não se aproximam, sequer minimamente, de uma finalidade pedagógica (ainda que excessiva e/ou equivocadamente direcionada), até porque não são ligadas a nenhuma ação desrespeitosa prévia da criança." 4.3. Registre-se que o acórdão recorrido apontou atos bastante desumanos praticados contra a criança. No caso, depreende-se que a vítima, menor de 3 anos de idade, foi privada de comida, foi colocada no chiqueiro e lá mordida pelos porcos, teve 3 dedos martelados que vieram a necrosar, e também sofreu queimaduras e ferimentos na cabeça e no tronco. 4.4. Ao contrário do que aduz a defesa, esta Corte Superior teria que reanalisar diretamente o acervo fático-probatório a fim de desconstituir as premissas fáticas do Tribunal de origem, que evidenciaram o dolo específico do delito de tortura, procedimento inviável na via de recurso especial. Precedente. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. NULIDADE POR JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS INTERROGATÓRIO DO RÉU. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DE ILICITUDE DE PROVA JUNTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO VERIFICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA PRÁTICA DE TORTURA PARA A DE MAUS TRATOS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei n. 9.455/1997 (tortura contra criança), à pena de 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial aberto. 2. A defesa sustenta violação ao art. 231 do CPP, aduzindo nulidade absoluta do julgamento, já que o interrogatório do acusado não foi o último ato da instrução, mas sim a juntada de documentos (prontuário médico na fase de alegações finais). 2.1. O TJ reconheceu a validade dos documentos médicos juntados pelo Parquet, após o interrogatório do réu, tendo em vista que a juntada foi deferida expressamente pela magistrada sentenciante, durante a audiência de instrução, com determinação de abertura de prazo para alegações finais apenas após a apresentação dos documentos, de modo a possibilitar o exercício do contraditório. Ademais, asseverou que a defesa não demonstrou a existência de prejuízo ao réu, até porque os documentos apresentados já constavam no inquérito policial, de maneira que não eram por ela desconhecidos. 2.2. A jurisprudência desta Corte admite a juntada de prova documental após o interrogatório do réu, contanto que a referida prova seja submetida ao contraditório, o que foi observado no caso dos autos. Precedentes. 3. Também, a defesa alega violação ao art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP, aduzindo a nulidade do julgamento por ausência de fundamentação acerca da tese de ilicitude da prova (documentação médica) juntada pelo Ministério Público. 3.1. A magistrada sentenciante afastou a tese, sob o argumento de que não se utilizou da documentação médica juntada pelo MP para formar o juízo condenatório, mas de provas que já constavam nos autos. 3.2. Com efeito, o fato de não ter sido acolhida a tese defensiva de ilegalidade da prova - obtida pelo Ministério Público antes do Juízo, que já tinha deferido o pedido de expedição de ofício para tanto - não significa ausência de fundamentação, mas apenas decisão desfavorável aos interesses da defesa. 4. Ainda, a defesa sustenta a necessidade de desclassificação da conduta tipificada no art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei n. 9.455/1997 (tortura contra criança) para a prevista no art. 136 do Código Penal - CP (maus-tratos), tendo em vista que a denúncia teria exposto o dolo específico dos maus-tratos com finalidade educacional. 4.1. O Tribunal a quo, em análise minuciosa do vasto conjunto probatório acostado aos autos, reconheceu configurada a hipótese da prática de tortura, destacando que as provas não evidenciaram qualquer indício de que a conduta praticada pelo recorrente deu-se com a finalidade de educar o filho, assim como os fatos trazidos pela denúncia adequavam-se ao delito de tortura. 4.2. Com efeito, o Tribunal concluiu que o agente buscou tão somente o sofrimento da criança, denotando que "as ações atribuídas ao acusado não se aproximam, sequer minimamente, de uma finalidade pedagógica (ainda que excessiva e/ou equivocadamente direcionada), até porque não são ligadas a nenhuma ação desrespeitosa prévia da criança." 4.3. Registre-se que o acórdão recorrido apontou atos bastante desumanos praticados contra a criança. No caso, depreende-se que a vítima, menor de 3 anos de idade, foi privada de comida, foi colocada no chiqueiro e lá mordida pelos porcos, teve 3 dedos martelados que vieram a necrosar, e também sofreu queimaduras e ferimentos na cabeça e no tronco. 4.4. Ao contrário do que aduz a defesa, esta Corte Superior teria que reanalisar diretamente o acervo fático-probatório a fim de desconstituir as premissas fáticas do Tribunal de origem, que evidenciaram o dolo específico do delito de tortura, procedimento inviável na via de recurso especial. Precedente. 5. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art136, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art231, urn:lex:br:federal:lei:1997-04-07;9455!art1 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PROVA DOCUMENTAL - JUNTADA APÓS O INTERROGATÓRIO DO RÉU - CONTRADITÓRIO) STJ - <>-SC, <>-RJ (CRIME DE TORTURA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A DE MAUS-TRATOS - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7 DO STJ) STJ - <>-SC ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00231 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:FED LEI:009455 ANO:1997 ***** LT-97 LEI DE TORTURA ART:00001 INC:00002 PAR:00004 INC:00002 - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00136 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art136](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art136) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art231](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art231) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1997-04-07;9455!art1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1997-04-07%3B9455%21art1) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2013597](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/59924/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art136 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 213700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/100163/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1997-04-07;9455!art1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - [STJ — 2409545](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/97861/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:1997-04-07;9455!art1 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Alegações finais: a última palavra antes da sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/alegacoes-finais/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Encerrada a oitiva de testemunhas e o interrogatório, o processo criminal chega a um ponto em que acusação e defesa já disseram tudo o que tinham para provar — falta apenas amarrar os argumentos antes de o juiz decidir. É esse fechamento que as alegações finais cumprem, e ele é bem diferente da resposta escrita apresentada no início do processo. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** alegacoes, finais - **SHA-256 do HTML autoral:** a2739c1347de01d6f72ee27f919eff6a57390d5e6773f6cedad5fc73785bfc0c - **SHA-256 do registro documental:** b26347c8cf372e5e14eddbc395ce25c7070e9d8048e9d63e25a53edcc4ca679a - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Falegacoes-finais%2F)