# Registro público: TRF4 — 50036826620194047208 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara Federal de Itajaí - **Classe:** Habeas Data Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-04-25 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468844/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468844.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 735ca1daaa3fb2848d5b2db7bcb3bf778435736dca22ef3a1a2418591458f2dc ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-25 - **Último ato com data válida:** 2019-07-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-07-29** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-07-29** — Petição (TPU 85) > **2019-07-29** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2019-07-07** — Confirmada (TPU 12266) > **2019-06-27** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) > **2019-06-27** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2019-06-27** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2019-06-27** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2019-06-26** — Conclusão (TPU 51) > **2019-06-21** — Movimentação processual (TPU 12291) > **2019-06-07** — Petição (TPU 85) > **2019-05-28** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inquérito / Processo / Recurso Administrativo ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-07-29T18:06:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17820", "nome": "3ª Vara Federal de Itajaí"}} - 2019-07-29T17:32:26.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-06-27T14:47:39.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17820", "nome": "3ª Vara Federal de Itajaí"}} - 2019-06-26T18:31:27.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17820", "nome": "3ª Vara Federal de Itajaí"}} - 2019-06-07T19:44:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-05-28T18:38:24.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-05-17T16:18:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-04-26T14:14:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17820", "nome": "3ª Vara Federal de Itajaí"}} - 2019-04-25T18:23:41.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-07-29T18:06:53.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17820", "nome": "3ª Vara Federal de Itajaí"}} - 2019-07-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2019-06-27T14:48:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17820", "nome": "3ª Vara Federal de Itajaí"}} - 2019-06-27T14:48:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17820", "nome": "3ª Vara Federal de Itajaí"}} - 2019-06-27T14:31:54.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17820", "nome": "3ª Vara Federal de Itajaí"}} - 2019-06-21T14:37:42.000Z — Movimentação processual (TPU 12291) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17820", "nome": "3ª Vara Federal de Itajaí"}} - 2019-05-09T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2019-04-29T17:19:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17820", "nome": "3ª Vara Federal de Itajaí"}} - 2019-04-29T17:19:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17820", "nome": "3ª Vara Federal de Itajaí"}} - 2019-04-29T17:11:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17820", "nome": "3ª Vara Federal de Itajaí"}} **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10009](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10009) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-04-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-04-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-04-29 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-04-29 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-04-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-05-09 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-05-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-05-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-06-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-06-21 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-06-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-06-27 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-06-27 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-06-27 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-07-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-07-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-07-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-29 trata do assunto oficial «Inquérito / Processo / Recurso Administrativo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-24T02:37:56\.611000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190425182341 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 735ca1daaa3fb2848d5b2db7bcb3bf778435736dca22ef3a1a2418591458f2dc Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 50182781020134047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473506/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10009 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Itajaí / 4ª Vara Federal de Curitiba - [TRF4 — 50007143820154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4458525/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10009 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Itajaí / 1ª Vara Federal de Porto Alegre - [TJPA — 00003421320118140017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160289/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10009 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Itajaí / VARA CIVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CONCEICAO DO ARAGUAIA - [TRF4 — 50090309120164047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236782/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10009 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Itajaí / 4ª Vara Federal de Florianópolis - [TJGO — 00198989120198090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152200/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10009 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Itajaí / 1ª Vara Criminal - [TRF5 — 05002513020224058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147906/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10009 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Itajaí / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF6 — 00001216120144013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145018/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10009 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Itajaí / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU - [TJPI — 00001935220168180139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137498/) — classe: Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor; referências coincidentes: 10009 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Processo Administrativo Disciplinar em face de Servidor - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Itajaí / CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma pessoa descobre que seu nome consta em um banco de dados de caráter público, mantido por entidade governamental, com informações que ela nunca teve acesso e que podem estar desatualizadas. O caminho constitucional para essa situação não é o mandado de segurança nem uma ação comum de indenização: é o habeas data, criado justamente para garantir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** data, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** 4fc5d1203c8120eb968674a0a4651eba6e20b0bbbe31f301753126a8f032ba7e - **SHA-256 do registro documental:** 735ca1daaa3fb2848d5b2db7bcb3bf778435736dca22ef3a1a2418591458f2dc - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)