{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46886,"origem":"stj","sha256_origem":"9af650bce24ed664d9a358bdd59a3a32f19f1e54c549a91edcb117b131534b75","registro_original":{"id_fonte":"000859000","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"804611","numero_registro":"202300568150","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO\nCIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS\nCIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERÍODO NOTURNO E VÍTIMA IDOSA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.\nMOTIVAÇÃO CONCRETA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO. FRAÇÃO DE 3/8.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.  AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT\nNÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter\nexcepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e\nsem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta\nilegalidade ou abuso de poder.\n2. A valoração negativa das circunstâncias do crime de roubo se deu\ncom fundamentação idônea, observando-se o modus operandi empregado\nna prática delitiva, pois o Tribunal estadual considerou o fato de\nque o crime foi praticado no período noturno - por volta das 5h -,\nquando normalmente as pessoas estão descansando e a vigilância é\nreduzida, aduzindo, ainda, que o ingresso do agente na residência da\nvítima - pessoa idosa e que morava sozinha - facilitou a prática do\ndelito, estando em harmonia com a jurisprudência desta Corte\nSuperior de Justiça.\n3. As consequências do crime devem ser entendidas como o resultado\nda ação do agente, sendo certo que \"o trauma causado à vítima, que\nnão se confunde com mero abalo passageiro, também é elemento hábil a\njustificar a avaliação negativa do vetor consequências do crime\"\n(AgRg no HC n. 785.572/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta\nTurma, DJe de 20/3/2023).\n4. Segundo o enunciado n. 443 da Súmula do Superior Tribunal de\nJustiça - STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no\ncrime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não\nsendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número\nde majorantes.\n5. Na hipótese, o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta,\namparada nas circunstâncias mais reprováveis da prática do delito,\nou seja, o fato de o \"réu ter encostado a arma no pescoço da vítima\ndemonstra maior reprovabilidade, com o risco concreto de causar-lhe\nrelevante ferimento\" para fixar o aumento de 3/8 (três oitavos),\njustificando a fração superior ao mínimo legal na terceira etapa da\ndosimetria.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:443"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000443"],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA - DELITO\nPRATICADO DURANTE O PERÍODO NOTURNO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1918286>>-TO, <<AgRg no HC 687979>>-CE\n(ROUBO - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA - TRAUMA\nCAUSADO À VÍTIMA)\n   STJ - <<AgRg no HC 785572>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 2001614>>-MT,\n         <<AgRg no AREsp 1845574>>-TO\n(ROUBO MAJORADO - AUMENTO DA PENA-BASE - TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA\n- FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1927624>>-MA, <<AgRg no REsp 1943353>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7e7f391a1bb09285db9f41ed14c3df170e05773b70666bc78174093021746e50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}