# Registro público: TJPR — 00000123319948160089

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** IBAITI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Ação Popular
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1994-09-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688732/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688732.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5a965ece2ffb7275a7234420013a6062abf10bcfcfcbc867166240d67fa4c891

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 305
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-01-08
- **Último ato com data válida:** 2026-07-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2026-02-04** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-08T14:29:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-08T14:30:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-19T16:30:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-29T11:18:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-12-16T15:17:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-10T15:37:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-03-01T22:23:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-04-20T17:40:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-14T14:47:35.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-08-14T14:54:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-14T14:54:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-14T15:01:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-08-18T14:21:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-08-31T11:33:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-10-07T14:21:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-24T17:41:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-11-24T17:41:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-24T17:41:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-24T17:41:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-24T17:41:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-02-10T12:41:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-04T16:54:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-10-01T16:22:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-02-01T10:14:01.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-05-04T13:41:45.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-05-05T17:32:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-29T17:11:37.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 305 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688732.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4703](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4703)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5a965ece2ffb7275a7234420013a6062abf10bcfcfcbc867166240d67fa4c891.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 305 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Defeito, nulidade ou anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-01-08 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2016-02-24 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2021-06-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2022-01-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2022-05-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/180`
- 2023-07-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2025-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2025-09-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2025-10-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2025-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2025-10-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2025-10-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2025-10-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2025-11-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2025-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2026-02-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2026-03-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2026-07-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/106`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-02-24 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/108`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2021-06-28 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/165`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-01-18 trata do assunto oficial «Defeito, nulidade ou anulação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/171`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T10:19:21\.693000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19940922000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1994\-09\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5a965ece2ffb7275a7234420013a6062abf10bcfcfcbc867166240d67fa4c891

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 01111229420238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2348405/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Popular / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IBAITI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN
- [TJPR — 00013326520228160048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1819412/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Popular / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IBAITI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES
- [TJPB — 00009166420108150301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312723/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Popular / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IBAITI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Mista de Pombal
- [TJPR — 00107469320218160025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1817605/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4703
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Popular / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IBAITI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA
- [TJCE — 30001245820238060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312715/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Popular / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IBAITI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA UNICA DA COMARCA DE AURORA
- [TJMG — 08035357020158130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312467/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Popular / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IBAITI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / Terceira Vice-Presidência
- [TJCE — 00033905620138060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311971/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Popular / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IBAITI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA UNICA DA COMARCA DE AURORA
- [TJES — 00002057920168080063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311664/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4703
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Popular / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): IBAITI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA - LARANJA DA TERRA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000123319948160089 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Popular” e “Defeito, nulidade ou anulação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “IBAITI - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 305 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2026-07-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5a965ece2ffb7275a7234420013a6062abf10bcfcfcbc867166240d67fa4c891.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5a965ece2ffb7275a7234420013a6062abf10bcfcfcbc867166240d67fa4c891
- **SHA-256 do comentário:** ea37ead26fa166a33632ba4d1c4e7068f60655de1a535c07e92cea25b05c887c