{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46889,"origem":"stj","sha256_origem":"3f0d41927cd101092914dae2f3d4ecbdd6c667acbcdd74b8efc0c8b53c0227d4","registro_original":{"id_fonte":"000859008","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"833221","numero_registro":"202302149250","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABUSO DE INCAPAZES. PENA-BASE.\nEXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREMEDITAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO\nMANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. A fundamentação apresentada pela origem está em consonância com a\njurisprudência desta Corte, a qual admite a exasperação da\npena-base em razão da premeditação do delito.\n2. E mbora a reprimenda não tenha ultrapassado 4 anos, o acórdão\nimpugnado está em consonância com a legislação vigente (arts. 33 e\n44, III, ambos do Código Penal - CP) e com a jurisprudência desta\nCorte, as quais entendem que a presença de circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis justificam a não substituição da pena e o agravamento\ndo regime.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 ART:00044 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PREMEDITAÇÃO DO DELITO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2000101>>-PE, <<AgRg no AREsp 1969935>>-TO\n(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - PENA INFERIOR A 4 ANOS -\nCIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - NEGAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA\nPENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 601228>>-SC, <<HC 562028>>-PB,\n         <<AgRg no HC 550846>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"83d4dc30c515cbbe3a1177427a7b022ac2bab7a9414885428efb03cb69f3a3f1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}