# Registro público: TRT3 — 00000090320155030074

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Ponte Nova
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468897/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468897.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 807b147c68a44e521f20a011f087c9311186ca732e828f517ba627b6e2b2ac3c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 5
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-07
- **Último ato com data válida:** 2015-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-03-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-01-27** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-01-27** — de Instrução (TPU 12749)
> **2015-01-07** — Audiência (TPU 970)
> **2015-01-07** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Indenização / Terço Constitucional | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Gratificação Natalina/13º salário | Justa Causa/Falta Grave | Liberação/Entrega das Guias | Gratificação de Férias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-07T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-01-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-01-27T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-03-18T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 10884](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10884)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 10310](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10310)
- [Outros processos do assunto TPU 13962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13962)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização / Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Gratificação Natalina/13º salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Justa Causa/Falta Grave — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Gratificação de Férias — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-07 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-01-27 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-01-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-03-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-01-27 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:40:21\.021173074Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 807b147c68a44e521f20a011f087c9311186ca732e828f517ba627b6e2b2ac3c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000018020185030022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/460960/) — classe: Agravo de Instrumento em Agravo de Petição; referências coincidentes: 10884, 13962, 13993
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000661120145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2489044/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10310, 10884
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TJPE — 00000349020208173310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5748420/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10310, 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOAQUIM DO MONTE
- [TRT3 — 00000083720165030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/636286/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10310, 10884
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRF2 — 50808354620224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5731192/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10310, 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50806163320224025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717153/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10310, 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TJMA — 00002550620178100099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5711432/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10310, 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / VARA �NICA DA COMARCA DE MIRADOR
- [STJ — 00004172020138170560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4965689/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10310, 10884
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Ponte Nova / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** 807b147c68a44e521f20a011f087c9311186ca732e828f517ba627b6e2b2ac3c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)