{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4689,"origem":"stj","sha256_origem":"da0a09a547abd1a7c397646dc28ca91259a95f70163a4fcfcd670c06f762bb24","registro_original":{"id_fonte":"000817012","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1871079","numero_registro":"202101122191","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2022-05-09","data_publicacao":"2022-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nCERTIDÃO DE REGULARIDADE TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE (SÚMULA 83/STJ).\nAGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO\nAO RECURSO ESPECIAL.\n1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do\nagravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação\nespecífica de fundamento decisório. Reconsideração.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de:\n(I) ser \"desnecessária a comprovação de regularidade tributária, nos\ntermos do art. 57 da Lei 11.101/2005 e do art. 191-A do CTN, diante\nda inexistência de lei específica a disciplinar o parcelamento da\ndívida fiscal e previdenciária de empresas em recuperação judicial\"\n(REsp 1.187.404/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte\nEspecial, DJe de 21/8/2013); e (II) mesmo com o advento da\nlegislação federal que possibilitou o parcelamento de dí vidas\ntributárias de empresas em recuperação judicial, prevalece a\ncompetência do Juízo universal, em homenagem ao princípio da\npreservação da empresa. Precedentes.\n3. Ressalva do entendimento pessoal do relator.\n4. Agravo interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,\nconhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 03/05/2022 a 09/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art191","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art57"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:0191A","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n        ART:00057"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERTIDÃO DE REGULARIDADE TRIBUTÁRIA -\nDESNECESSIDADE - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no CC 156263>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1802034>>-MG,\n         <<AgInt no REsp 1444675>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"901b4b2c131b0982231658ab8db3b0a5fca155c02b18feaeffdcc5f530a55551","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}