{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46891,"origem":"stj","sha256_origem":"d4b67e2642220a983706aa660ddcfd0ce307c866f0109f6677e69edc03abf2d4","registro_original":{"id_fonte":"000859016","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"840376","numero_registro":"202302566319","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AGENTE QUE\nATUOU COMO MULA DO TRÁFICO, TRANSPORTANDO CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE\nDROGA EM VEÍCULO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DA\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PACIENTE PRIMÁRIO. APLICAÇÃO DO\nREDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NA\nFRAÇÃO MÍNIMA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE\nNEGA PROVIMENTO.\n1. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.\n11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos:\na) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às\natividades criminosas; e d) não integre organização criminosa.\n2. O fundamento utilizado pelas instâncias de origem para afastar o\nreconhecimento do tráfico privilegiado foi a presunção de que a\nexpressiva quantidade de entorpecentes seria indicativo de que o\npaciente não era traficante eventual, sem, contudo, haver a\ndemonstração, por meio de elementos concretos extraídos dos autos,\nde que ele se dedicava a atividades criminosas ou integrava\norganização criminosa.\n3. Precedentes deste Corte e do Supremo Tribunal Federal confirmam a\npossibilidade de concessão do benefício do tráfico privilegiado, a\ndespeito da apreensão de considerável quantidade de droga, quando\nestiver caracterizada a condição de mula do tráfico. Precedentes.\n4. No caso, inexiste óbice à aplicação da referida causa de\ndiminuição, especialmente se considerado que ficou  demonstrado nos\nautos que o paciente foi contratado para transportar a droga em\nveículo, entre cidades, o que caracteriza da função de mula do\ntráfico. Ademais, o paciente é primário e possuidor de bons\nantecedentes, não sendo possível assegurar que possui a vida voltada\nao ilícito.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto (voto-vista) e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1cd49e33551e86187fba749d90cfcaf242e32af34c7ba6352a5212344b1cf64a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}