{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46892,"origem":"stj","sha256_origem":"56025a9b8f4b3c2b8dbc239d374520b0fd5a13245c7299f6b35e4cde03254766","registro_original":{"id_fonte":"000859017","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2383997","numero_registro":"202302010246","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO\nNACIONAL. ARTIGOS 5º E 6º, AMBOS DA LEI N. 7.492/86. APROPRIAÇÃO DE\nVALORES DE CONSORCIADOS. INDUÇÃO DE CONSORCIADOS EM ERRO MEDIANTE\nINFORMAÇÕES FALSAS. INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL.\nDESCABIDA. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. DESCABIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.\nSÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. JULGAMENTO\nPELA TURMA QUE SANA EVENTUAL VÍCIO. VIOLAÇÃO AO ART. 395, III, DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXCEÇÃO AO\nPRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. NÃO CABIMENTO NO CASO\nCONCRETO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º DA LEI N. 7.492/86. RESSARCIMENTO DO\nDANO QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA CONSUMADA. VIOLAÇÃO AO\nART. 6º DA LEI N. 7.492/86. POSTERIOR CORREÇÃO DA INFORMAÇÃO FALSA.\nNÃO CONSTATADA. NÃO AFASTAMENTO DA CONDUTA CONSUMADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A apresentação em mesa do agravo regimental para julgamento\nindepende de inclusão em pauta, afastando-se a necessidade de\nintimação, consoante jurisprudência pacífica nesta Corte.\n2. Consoante art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, não haverá\nsustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição\nlegal em contrário. Em atenção à legislação vigente, registra-se que\no art. 7º, § 2º-B, da lei n. 8.906/1994, não abarca o pleito de\nsustentação oral em agravo regimental na decisão monocrática que\njulgou o agravo em recurso especial. O referido dispositivo está em\nlinha com o art. 937 do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15\nque não preconiza a sustentação oral em julgamento de agravo em\nrecurso especial.\n3. No tocante ao princípio da colegialidade, tem-se que a Súmula n.\n568 do STJ foi bem invocada, tanto que, no mérito, a decisão\nagravada deve ser mantida, consoante precedentes nela já citados que\nembasaram a solução jurídica dada. De todo modo, o agravo\nregimental leva o feito para julgamento pela Turma, afastando-se\neventual vício.\n4. No tocante à violação ao art. 395, III, do CPP, bem como dissídio\njurisprudencial, embora pudesse ser cogitada uma excepcional\nrelativização do princípio da independência das instâncias cível,\npenal e administrativa, dado que a ação penal decorre de\nprocedimento administrativo que tramitou no âmbito do BACEN,\ntem-se, nos limites da matéria prequestionada, apenas notícia\ntrazida pela defesa de que não houve condenação na esfera\nadministrativa, sem qualquer motivo aparente, ou seja, sem\ndeclaração de falta de justa causa ou de regularidade da conduta ou\nde arquivamento, a ensejar similitude fática com paradigma. Nesse\ncontexto, o acórdão do Tribunal de origem deve prevalecer, eis que,\nem regra, vigora o princípio da independência das instâncias cível,\npenal e administrativa.\n5. Quanto ao pleito de atipicidade da conduta subsumida à hipótese\nnormativa do art. 5º da lei n. 7.492/86, ficou constatada a\napropriação, sendo certo que o ressarcimento do dano com devolução\ndas quantias apropriadas aos consorciados, por si só, não acarreta a\nabsolvição.\n6. Para o pleito de atipicidade da conduta prevista no art. 6º da\nlei n. 7.492/86, tem-se que a conduta ensejadora da condenação\ndecorreu de inserção de elementos falsos exigidos na legislação em\ndemonstrativos contábeis, havendo manutenção dos consorciados em\nerro. Eventual posterior ajuste da informação, que no caso não se\nrelaciona com a comunicação dos consorciados da existência de\ncréditos, também não afasta a conduta consumada ao seu tempo.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art937"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007492 ANO:1986\n***** LCCSF-86 LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO\nNACIONAL\n ART:00005 ART:00006","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00159 INC:00004","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n ART:00007 PAR:0002B","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00937"],"jurisprudencia_citada":"(INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL - DESCABIMENTO)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO CABIMENTO)\n STJ - <>-CE,\n <>-MG\n(PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS)\n STJ - <>-SP,\n <>-PA, <>-SP,\n <>-RJ\n(RESSARCIMENTO DO DANO - TIPICIDADE DA CONDUTA DELITIVA - NÃO\nAFASTAMENTO)\n STJ - <>-GO, <>-SC,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"610cf906e00d186088e5b0a1bb928019caf0f1769cd5c06f046db80a5c94cb0c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}