{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46894,"origem":"stj","sha256_origem":"e6f2e40d20a4e506cc615c4772a280757a19b5c3df8ea023584280507386e7fc","registro_original":{"id_fonte":"000859026","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"863035","numero_registro":"202303818111","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA\nPESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA E PACIENTE COM VESTES APTAS A ESCONDER\nENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. APREENSÃO DE 17\nPORÇÕES DE DROGA EM VIA PÚBLICA (3G DE CRACK). JUSTA CAUSA NÃO\nCONFIGURADA. NULIDADE ABSOLUTA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. A permissão para a revista pessoal em caso de fundada suspeita\ndecorre de desconfiança devidamente justificada pelas circunstâncias\ndo caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de\noutros objetos ou papéis que constituam corpo de delito,\nevidenciando-se a urgência de se executar a diligência. É\nnecessário, pois, que ela (a suspeita) seja fundada em algum dado\nconcreto que justifique, objetivamente, a invasão na privacidade ou\nna intimidade do indivíduo (AgRg no HC 621.586/SP, Rel. Ministro\nROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de\n29/9/2021).\n2. Na espécie, a simples existência de denúncia anônima sobre o\ndeslocamento de pessoas para o local dos fatos a fim de praticar o\ncomércio de drogas, bem como o fato de o suspeito estar com vestes\naptas a esconder volume de drogas (parâmetro subjetivo dos agentes\npoliciais), não constituem fundamento idôneo para autorizar a busca\npessoal.\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 621586>>-SP\n(BUSCA PESSOAL - DENÚNCIA ANÔNIMA E SUSPEITO COM VESTES APTAS A\nESCONDER DROGAS - AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA)\n   STJ - <<AgRg no HC 827106>>-MG, <<AgRg no HC 796717>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d68190c140b51845cea492c40198a4df1d6a9b7d47c987787cedd1ce1cb2c90f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}