{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46897,"origem":"stj","sha256_origem":"9610b5c64108bbabb6ef89433fc48eafc79af9466c58747d6cf9de8849e05aae","registro_original":{"id_fonte":"000859029","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2405794","numero_registro":"202302349620","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  ART. 33,\nCAPUT, DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. ART.\n28 DA LAD. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. NECESSIDADE DE\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Embora a quantidade de drogas, no caso, não se mostre\nexorbitante, também não se coaduna com o consumo pessoal,\nnotadamente quando o acusado, que é reincidente na prática do crime\nde tráfico, foi apreendido em via pública, após denúncia acerca da\nprática do comércio espúrio naquele local, trazendo consigo três\ntipos de entorpecentes, a saber: 1,5g de cocaína, 5,5g de crack e\n43,5g de maconha, em porções individualizadas e já prontas para a\nvenda.\n2. Nesse contexto, a alteração do julgado, a fim de desclassificar a\nconduta tipificada no art. 33 para a do art. 28, ambos da Lei\n11.343/2006, demandaria a incursão no arcabouço fático e probatório\ndos autos, o que não é possível nesta via especial, em razão do\nóbice da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8eb029d6b468f68a250b68a1d6a7298cc22d7a310ca18e1d5e104ce5a0368925","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}