{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46898,"origem":"stj","sha256_origem":"48f36cd8b76803f1dc2630276a3e6159335796bc06bc62e84deb098d6f34c460","registro_original":{"id_fonte":"000859030","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2458375","numero_registro":"202303097413","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA.\nALTERAR SÚMULA 7. DOSIMETRIA. MINORANTE. FRAÇÃO. QUANTIDADE E\nQUALIDADE DA DROGA. COCAÍNA. JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. Sobre a tese absolutória, as instâncias ordinárias concluíram no\nsentido da materialidade e autoria do crime de tráfico, baseadas no\narcabouço probatório, composto por prova testemunhal e pela\napreensão da bagagem da agravante, contento drogas e seus documentos\npessoais.\n2. A alteração do julgado, no sentido de absolver a agravante, tal\ncomo mencionado pela Defesa, demandaria necessariamente nova análise\ndos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência inviável\nem sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 desta\nCorte.\n3. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os\ncondenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de\num sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,\npossuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades\ncriminosas ou integrarem organizações criminosas. Como é cediço, o\nlegislador ao instituir o referido benefício legal, teve como\nobjetivo conferir tratamento diferenciado aos pequenos e eventuais\ntraficantes, não alcançando, assim, aqueles que fazem do tráfico de\nentorpecentes um meio de vida.\n4. A Terceira Seção, em decisão, proferida nos autos do HC n.\n725.534/SP, de minha relatoria, julgado em 27/4/2022, DJe 1º/6/2022,\nreafirmou seu posicionamento anterior, conforme estabelecido no ARE\n666.334/AM, do Supremo Tribunal Federal, sobre a possibilidade de\nvaloração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto\npara a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de\ndiminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, neste\núltimo caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que\nnão tenham sido consideradas na primeira fase do cálculo da pena.\n5. Diante da quantidade e da qualidade das drogas (cocaína),\nmostra-se proporcional a aplicação da fração de ½ (metade) pela\nincidência da minorante do tráfico privilegiado.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - DOSIMETRIA DA PENA - QUANTIDADE E\nNATUREZA DA DROGA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - MODULAÇÃO DA CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 725534>>-SP\n   STF - [[ARE 666334]]-AM\n(TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - AFASTAMENTO - INQUÉRITOS E\nPROCESSOS EM CURSO - FUNDAMENTO INIDÔNEO)\n   STJ - <<AgRg no HC 673030>>-SP, <<HC 664284>>-ES,\n         <<AgRg no AgRg no HC 654773>>-MT\n   STF - [[RE-AgR 1283996]]\n(TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - DOSIMETRIA - QUANTIDADE DE DROGA)\n   STJ - <<AgRg no HC 809600>>-SP, <<AgRg no AREsp 2219814>>-SP,\n         <<AgRg no HC 750296>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"18c082c1cbf894bcbe55b15a7a3ec68297e8c5cc2ffcc4e168b0ac0d207827cb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}