{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46899,"origem":"stj","sha256_origem":"5198dbbfdd67ab5d163e083685ab0b44b898070118da80467371b98448a4a75b","registro_original":{"id_fonte":"000859031","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2042757","numero_registro":"202203847677","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NATUREZA E QUANTIDADE\nDA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA AFASTADA.\nREADEQUAÇÃO DA PENA BASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA\nINSERTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS. VERIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.\nI - A exasperação da pena-base no crime de tráfico de drogas, em\nrazão da natureza e da quantidade de tóxicos, deve se atentar para\nos princípios da  proporcionalidade e razoabilidade, só se\njustificando quando o cenário fático extrapolar as circunstâncias\nnormalmente esperadas para o tipo penal.\nII - Em juízo de proporcionalidade, no caso dos autos, as\nrecorrentes foram encontradas com 30 pedras de crack, quantidade que\nnão justifica a exasperação aplicada na origem. Precedentes.\nIII - VI - Na hipótese, não foi reconhecida a aplicação da minorante\ndo tráfico privilegiado, fundamentadamente, com base em\ncircunstâncias concretas indicativas de dedicação a atividades\ncriminosas. Portanto, entender de modo contrário ao estabelecido\npelas instâncias ordinárias, como pretende a parte agravante,\ndemandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo\nfático-probatório delineado nos autos, providência inviável nesta\ninstância, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual \"a\npretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial\".\nAgravo regimental parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(NATUREZA DELETÉRIA DA DROGA - VALORAÇÃO NEGATIVA - QUANTIDADE\nEXPRESSIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 698792>>-ES, <<AgRg no AREsp 1648640>>-PA\n(MINORANTE DO TRÁFICO - DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS\n- REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1945832>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"32d33921ee47240d579cd736ee7b85497a12adb6d9081e8206f8ddcb833d2921","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}