# Registro público: TJRN — 00000517319968200113

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1996-08-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468992/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f1c3b40db73d308fff79bf11f601182a5c08a014a35edc7bc17ae273273655b5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 71
- **Primeiro ato com data válida:** 1996-08-05
- **Último ato com data válida:** 2021-12-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-04** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-03** — Remessa (TPU 123)
> **2019-03-07** — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
> **2018-06-08** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2018-06-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-05-16** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 1996-08-05T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2006-05-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2006-05-25T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2006-05-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-07-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-10-23T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2008-03-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-03-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-04-29T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-12-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-01-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-03-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-03-31T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2009-05-25T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-05-25T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-08-01T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2011-08-01T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-05-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-05-22T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-10-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-10-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-11-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-11-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2013-02-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5837", "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2013-10-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5837", "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2013-10-23T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-10-23T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5837", "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2014-05-16T09:36:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-07-20T16:02:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5837", "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2015-07-20T16:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-07-20T16:37:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5837", "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2017-12-05T16:51:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5837", "nome": "VARA CÍVEL (INATIVO)"}}
- 2017-12-05T16:51:14.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76608", "nome": "2ª VARA"}}
- 2020-02-03T11:10:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76608", "nome": "2ª VARA"}}
- 2020-08-17T12:01:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76608", "nome": "2ª VARA"}}
- 2021-08-04T00:52:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-08-04T00:53:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76608", "nome": "2ª VARA"}}
- 2004-11-10T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86563", "nome": "PLANTÃO DIURNO CÍVEL E CRIMINAL DA REGIÃO III"}}
- 2004-12-02T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86563", "nome": "PLANTÃO DIURNO CÍVEL E CRIMINAL DA REGIÃO III"}}
- 2005-07-22T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 71 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/468992.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF1 — 00002413219984013701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085997/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 04ª - São Luís
- [TJRR — 08007043520228230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633758/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00006549020078150731](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084995/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 3ª Vara Mista de Cabedelo
- [TRF1 — 00002411620134013310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084291/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 24ª - Salvador
- [TRF1 — 00002416020064013504](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084231/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 07ª - Goiânia
- [TJRN — 00102876020108200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084109/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRN — 00102226520108200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083632/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPB — 00006564420158150581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083531/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA / Vara de Executivos Fiscais da Capital