{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":469,"origem":"stj","sha256_origem":"9d14a2889a5b5e17eeaa43ac3e8c81498fdb0d8fa7662e2e51d3b259d9704483","registro_original":{"id_fonte":"000813018","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1711639","numero_registro":"202001356880","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2022-04-25","data_publicacao":"2022-04-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.\nRECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO\nNCPC. FALHA OU INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO\nELETRÔNICO. NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRAZO. ART. 224, §\n1º, DO NCPC. INÍCIO E FIM. AUSÊNCIA DE FALHA DO SISTEMA. PRAZO\nRECURSAL. PRORROGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÓPIA EXTRAÍDA DA INTERNET.\nTEMPESTIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado\nAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de\n9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015\n(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)\nserão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do\nnovo CPC.\n2. A alegada indisponibilidade do sistema deve ser comprovada, no\nmomento oportuno, por documento idôneo, o que não ocorreu no caso\ndos autos.\n3. Nos termos do art. 224, § 1º, do NCPC, apenas os dias do começo e\ndo vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil\nseguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for\nencerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver\nindisponibilidade da comunicação eletrônica.\n4. A simples juntada de cópia de informações extraídas da internet\nnão tem o condão, por si só, de comprovar a interposição tempestiva\ndo recurso.\n5. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o\nSr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art224_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:00224 PAR:00001 ART:01003 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(INSTABILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO\nPROCESSUAL - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO E POR\nDOCUMENTO IDÔNEO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1623838>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1179830>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 515566>>-RJ\n(INSTABILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO - FORA DO DIA DO INÍCIO OU FIM\nDO PRAZO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1681955>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1575724>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1644788>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1664678>>-SP,\n         <<EDcl no AgRg no AREsp 593553>>-SP\n(CÓPIA DE INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DA INTERNET - DOCUMENTO INIDÔNEO -\nCOMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1690942>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 1656346>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b4a6fa34bd1376e63fd6d65af14be873dfc4b6952c10aef2dcfc19c9ab20febb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}