{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46900,"origem":"stj","sha256_origem":"73b30fdb2b03daa345ab56a31e12a1c96f07d27262eb5e52a5737ca6ab1c1c0b","registro_original":{"id_fonte":"000859032","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"171380","numero_registro":"202203074409","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA SUPERVENIENTE.\nMANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PELOS MESMOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. ALEGADA FALTA\nDE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE\nCONCRETA DA CONDUTA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA.\nRISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão\npreventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da\nordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para\nassegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da\nexistência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo\ngerado pelo estado de liberdade do imputado.\n2. O advento da sentença condenatória não enseja prejudicialidade do\nrecurso no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva,\nse os motivos que levaram à manutenção da medida cautelar são os\nmesmos.\n3. A necessidade da custódia ficou demonstrada concretamente diante\nda quantidade e diversidade de substância entorpecente apreendida,\nbem como da ficha criminal do paciente, reincidente, circunstâncias\naptas a denotar a potencialidade lesiva da infração e a sua\npericulosidade social, autorizando a manutenção no cárcere.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art333","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 PAR:00002 ART:00313 PAR:00002","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00333"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA)\n   STF - [[ADC 43]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - HABEAS CORPUS - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 177037>>-MG, <<AgRg no RHC 159917>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTO NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME)\n   STJ - <<AgRg no HC 801642>>-SP, <<HC 776169>>-RS\n(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - CONTUMÁCIA DELITIVA -\nPERICULOSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 176206>>-PE, <<AgRg no RHC 173374>>-BA,\n         <<AgRg no HC 711406>>-RS, <<AgRg no RHC 163613>>-MS\n(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA\nDROGA - GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO E RISCO À ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 807159>>-PR, <<AgRg no HC 787479>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE HABITUALIDADE -\nPRERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 803616>>-SP, <<AgRg no HC 783814>>-SP\n(TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - TRANSPORTE\nINTERESTADUAL DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA)\n   STJ - <<AgRg no HC 705586>>-SP, <<AgRg no RHC 166499>>-PI\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 814790>>-SP, <<AgRg no HC 808686>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - HABEAS\nCORPUS - PREJUDICIALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 167780>>-MA\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 170444>>-BA, <<AgRg no HC 851835>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d7dcaa374100b59b640431f85a47985db9c63db302efa4ec160c5d0ba028f48f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}