{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46901,"origem":"stj","sha256_origem":"8fa75d90b30167d1a4cca745328687274963e800baae779a16e79f1c831834f6","registro_original":{"id_fonte":"000859033","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"818536","numero_registro":"202301351158","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-11-07","data_publicacao":"2023-11-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA\nDE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE\nUSO RESTRITO. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nINADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO\nFUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE\nDE DROGAS APREENDIDAS. CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIÊNCIA E\nINADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão\npreventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da\nordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para\nassegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da\nexistência do crime e indício suficiente de autoria e perigo gerado\npelo estado de liberdade do imputado.\n2. Questões relativas à negativa de autoria não podem ser dirimidas\nna via do habeas corpus por demandarem o reexame aprofundado das\nprovas coletadas no curso da instrução criminal. A temática deve ser\nsolucionada na ação penal a que responde e pelo Togado singular.\n3. A custódia encontra-se fundamentada na quantidade e diversidade\nde droga apreendida, uma vez que, a moldura fática delineada pelas\ninstâncias de origem revela que o paciente foi preso na posse de 3,\n4kg de maconha, 3,5kg de cocaína, 2kg crack e 16 comprimidos de\necstasy, 09 pistolas, 06 fuzis, munições de diversos calibres, 4\ncoletes balísticos, além da quantia de R$ 1.130,50.\n4. As alegadas condições pessoais favoráveis não têm aptidão de\ndesaconselhar a prisão preventiva.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 PAR:00002 ART:00313 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE - PRESUNÇÃO CAUTELAR DE INOCÊNCIA)\n   STF - [[ADC 43]]\n(PRISÃO PREVENTIVA - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO EM HABEAS CORPUS -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 177037>>-MG, <<AgRg no RHC 159917>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no HC 801642>>-SP, <<HC 776169>>-RS\n(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - CONTUMÁCIA DELITIVA -\nPERICULOSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 176206>>-PE\n(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE\nDROGAS - RISCO À ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 807159>>-PR, <<AgRg no HC 787479>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE HABITUALIDADE -\nPERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE)\n   STJ - <<AgRg no HC 803616>>-SP, <<AgRg no HC 783814>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - TRANSPORTE INTERESTADUAL DE\nSIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA)\n   STJ - <<AgRg no HC 705586>>-SP, <<AgRg no RHC 166499>>-PI\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)\n   STJ - <<AgRg no HC 814790>>-SP, <<AgRg no HC 808686>>-SP,\n         <<AgRg no RHC 172175>>-RS, <<AgRg no HC 756743>>-SP,\n         <<AgRg no HC 770592>>-RJ\n(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA -\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 798124>>-SP, <<AgRg no HC 783633>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d35657c0c77c938edf0ecd0b8d2c3dac71968dcf92a22af30f3c90f366695a5c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}