# Registro público: STJ — 2213177 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-11-07 - **Publicação:** 2023-11-13 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46902/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46902.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7654981a1fd5800ea5c9093f73664ac7ebf42fde6e1ce90a8a03f38d46698c0d ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO COMETIDO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** "Por causar prejuízos situados além da esfera meramente econômica, a aplicação do princípio da insignificância, na hipótese de dano causado a bem de natureza pública, não se mostra viável, já que a extensão do agravo extrapola os limites do valor econômico, ante a relevância coletiva do bem atingido" (HC 619.143/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 23/11/2020.) - **Item 2 (texto oficial):** O fato de o montante ser divisível não afasta a realidade de que a Caixa Econômica Federal teve de arcar com o prejuízo pelo valor total. A premissa é a de que a recorrente, por sua conduta, não causou prejuízo equivalente a parcela, mas, sim, ao valor total subtraído da CEF. Isso porque no acórdão recorrido, confirmando a sentença, sem impugnação nesta via, ficou decidido que houve coautoria, "e, não participação, muito menos de menor importância" (e-STJ fl. 852). - **Item 3 (texto oficial):** Ausente o requisito da inexpressividade da lesão ao bem jurídico, não há razão para que seja cogitada a aplicação do princípio da insignificância. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO COMETIDO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Por causar prejuízos situados além da esfera meramente econômica, a aplicação do princípio da insignificância, na hipótese de dano causado a bem de natureza pública, não se mostra viável, já que a extensão do agravo extrapola os limites do valor econômico, ante a relevância coletiva do bem atingido" (HC 619.143/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 23/11/2020.) 2. O fato de o montante ser divisível não afasta a realidade de que a Caixa Econômica Federal teve de arcar com o prejuízo pelo valor total. A premissa é a de que a recorrente, por sua conduta, não causou prejuízo equivalente a parcela, mas, sim, ao valor total subtraído da CEF. Isso porque no acórdão recorrido, confirmando a sentença, sem impugnação nesta via, ficou decidido que houve coautoria, "e, não participação, muito menos de menor importância" (e-STJ fl. 852). 3. Ausente o requisito da inexpressividade da lesão ao bem jurídico, não há razão para que seja cogitada a aplicação do princípio da insignificância. 4. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DANO A BEM DE NATUREZA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE) STJ - <>-SE, <>-SP, <>-PR **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.