{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46903,"origem":"stj","sha256_origem":"845e2eedf16d908a5fe70352cfdf7861db0c6fb8462db3c398dd1b04cc42e313","registro_original":{"id_fonte":"000859061","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2391724","numero_registro":"202302132053","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO\nMANTIDA.  PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, DE OFICIO.\nINVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.\nI - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não\nadmitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em\nrecurso especial.\nII - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira\nadequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de\norigem para negar  trânsito ao recurso especial com relação à\nincidência da Súmula n. 83/STJ.\nIII - É entendimento desta Corte Superior que  \"Quando o\ninconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária,\ncom fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de\nJustiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou\nsupervenientes aos mencionados na decisão combatida\" (AgRg no AREsp\nn. 1.040.832/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de\n31/10/2017).\nIV - Conforme precedentes deste Superior Tribunal de Justiça,\n\"Descabe postular HC de ofício, em sede de regimental, como forma de\ntentar burlar a inadmissão do recurso especial. O deferimento\nocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando\nconstatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de\nlocomoção, inexistente na hipótese\" AgRg nos EAREsp n. 263.820/DF,\nTerceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 30/10/2018).\nV - Nos termos da jurisprudência \"o Regimento Interno desta Corte\nprevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo\nRegimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa,\ndispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em\nharmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de\nsustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)\" (EDcl\nno AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo\nSoares da Fonseca, DJe de 31/5/2017).\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00159 INC:00004 ART:00258","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00007 PAR:0002B INC:00003\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.365/2022)"],"jurisprudencia_citada":"(SUSTENTAÇÃO ORAL - AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2170433>>-PA,\n         <<AgRg no AREsp 2037267>>-RO,\n         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1533480>>-RR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"04ca601690347516be9cc490d39ec9d09bf4292ae1b5824b3d06080af4be0505","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}