{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46905,"origem":"stj","sha256_origem":"5ff62cbe49531e9a65c45d068ce5115059e5f0a1e2c7382535c096c55cc49552","registro_original":{"id_fonte":"000859063","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2364876","numero_registro":"202301732323","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL LEVE\nNO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA\nDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182,\nSTJ. REAPRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7, STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.\nINVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIDADE DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR.\nSÚMULA 542, STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.\nI - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos\nfundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do\nrecurso por violação ao princípio da dialeticidade. Incidência da\nSúmula n. 182, STJ. Precedentes.\nII - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça  reapreciar as\ncircunstâncias e consequências do delito para fins de fixação da\npena-base, por ser inviável nesta via estreita o reexame de fatos e\nprovas. Súmula n. 7, STJ.\nIII - A não aplicação da suspensão condicional da pena se deu de\nforma fundamentada pelas instâncias de origem, com base na\nreincidência do agravante e no desvalor das circunstâncias judiciais\nnegativas. Precedentes.\nIV - Na hipótese, há dispensa da designação de audiência preliminar\npara manifestação de vontade da vítima, uma vez que o crime pelo\nqual o recorrente foi condenado - artigo 129, § 9º Código Penal - é\nde ação penal pública incondicionada, nos termos da Súmula 542, STJ.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan\nPaciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art129_par9","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art16"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000542","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00129 PAR:00009","LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA\n        ART:00016"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTANCIAIS JUDICIAIS - CASO\nCONCRETO - AFERIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2043880>>-SC, <<AgRg no AREsp 2295067>>-MG\n(SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INDEFERIMENTO - NECESSÁRIA\nFUNDAMENTAÇÃO - REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 773614>>-SP, <<AgRg no HC 782745>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0d84c8aa0dd08716b44cc059dc6b0285e98d1d4ef76327f44f9661d285d6b325","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}