# Registro público: STJ — 00000212420184030000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ
- **Classe:** Recurso Ordinário em Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/469054/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/469054.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d5d00df81c696fe986fd2df32d98f9d975dca308f2769f019f533b3e9f9d7ce7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-10-16
- **Último ato com data válida:** 2020-09-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-08-21** — Petição (TPU 85)
> **2020-08-19** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-04** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2020-03-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-03-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2020-03-04** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores | Peculato | Corrupção passiva | Crimes da Lei de licitações | Dano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-21T09:01:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2019-10-21T16:51:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-11-20T18:09:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-11-20T18:30:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-02-10T15:32:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-02-10T16:00:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-02-10T19:56:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-04T20:16:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2020-03-04T20:30:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-04T21:06:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-21T13:28:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-16T17:16:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-21T17:36:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-19T19:02:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-02-03T06:00:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-18T15:20:10.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-02-27T19:12:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-02T05:29:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-04T16:19:26.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2020-08-18T13:45:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-19T05:10:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-08T10:58:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-09-08T10:58:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-11-20T18:09:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-12-19T19:02:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-31T18:55:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-10T15:32:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-02-10T19:56:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-02-28T16:07:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-28T19:08:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-04T20:16:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-03-04T21:06:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-08-18T14:30:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-08-18T18:46:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-21T13:28:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3628](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3628)
- [Outros processos do assunto TPU 3548](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3548)
- [Outros processos do assunto TPU 3555](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3555)
- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)
- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Peculato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Corrupção passiva — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Crimes da Lei de licitações — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-10-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-10-21 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-11-20 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-11-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-02-10 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-03-04 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-04 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-08-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-08-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-08-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-21 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-09-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-09-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-08-04 trata do assunto oficial «Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-08 trata do assunto oficial «Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T20:01:07\.367369655Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-10\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: d5d00df81c696fe986fd2df32d98f9d975dca308f2769f019f533b3e9f9d7ce7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00001598820184030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2240346/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 3548, 3555, 3628, 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
- [STJ — 00000215520193000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392553/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3548, 3555, 3628, 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
- [TRE-PR — 06000064120256160708](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2262264/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3555, 3628, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / 003º Juízo das Garantias do Núcleo 3
- [TRE-AC — 06000095020236010007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/233350/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3548, 3555, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-AC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / 1º Juízo das Garantias (1º Grau)
- [STJ — 00004226320138030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5039277/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3548, 3628, 3642
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJDFT — 00090502220168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3820604/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3548, 3628, 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / 2? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TRE-RJ — 06000825720246190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085623/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3555, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / 001º JUÍZO DAS GARANTIAS DO NÚCLEO I
- [TRE-RJ — 06000805820226190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5024661/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3555, 3628
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA LAURITA HILÁRIO VAZ / 016ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O RHC 160.189 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de maio de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recurso ordinário em habeas corpus, não colegialidade e perda de objeto. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 45786eeac836a17200ba1f722dec6c1ddc18fbdf5532703164f10e3e2a67c081
- **SHA-256 do registro documental:** d5d00df81c696fe986fd2df32d98f9d975dca308f2769f019f533b3e9f9d7ce7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F)

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** d5d00df81c696fe986fd2df32d98f9d975dca308f2769f019f533b3e9f9d7ce7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)