{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46907,"origem":"stj","sha256_origem":"609689eb5294ebbabe3416f6a0b78cee96e9cd0bd9f7ed78b6d995e0b48dcca9","registro_original":{"id_fonte":"000859065","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"176242","numero_registro":"202300335910","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. 1. REVELIA DECRETADA. AGRAVANTE NÃO ENCONTRADO. INDICAÇÃO DE\nENDEREÇO EMPRESARIAL. LOCAL FECHADO DURANTE A PANDEMIA. INDICAÇÃO\nDE ENDEREÇO ONDE PODERIA SER EFETIVAMENTE ENCONTRADO. ÔNUS\nDEFENSIVO. ART. 367 DO CPP. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Considerando-se que o recorrente tinha conhecimento do processo\npenal instaurado contra si e indicou seu endereço comercial para\nintimações, embora não tenha havido \"mudança de residência\", era\nônus defensivo informar o endereço no qual poderia efetivamente ser\nencontrado, diante do fechamento do estabelecimento comercial,\ndurante a pandemia.\n- \"Mostra-se contraditória a tentativa de responsabilizar o próprio\nEstado pela descoberta do paradeiro do Acusado, em local diverso do\ndeclarado nos autos. A contradição entre o direito arguido e a\nanterior conduta processual, na espécie, ofende a boa-fé objetiva,\nna medida do nemo potest venire contra factum proprium, aplicável ao\nprocesso penal. Afinal, é incontroverso que o Agravante tinha\nciência do processo a que respondia e, nos termos da jurisprudência\ndesta Corte Superior, a parte não pode arguir nulidade a que haja\ndado causa ou concorrido\". (AgRg no HC n. 712.019/SP, relatora\nMinistra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de\n31/8/2022.)\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art367"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00367"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - MUDANÇA DE ENDEREÇO - DEVER DE INFORMAÇÃO DO ACUSADO AO\nJUÍZO PROCESSANTE - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM)\n   STJ - <<AgRg no HC 712019>>-SP, <<AgRg no HC 802092>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"beac82f0d5965240062fba3a86a1313321b0081dfadb520b981ba5b4f2c9493e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}