# Registro público: STJ — 175440 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-19 - **Publicação:** 2023-10-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46908/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/46908.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a4b217b553456112d50806f4b3a15bfe8322446cd3fad3ffd2700a7af726fc5a ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO RHC. PENDÊNCIA DE RECURSO NA ORIGEM. PLEITO INCIDENTAL. RECURSO JÁ JULGADO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. 2. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. MERA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. ALEGADA NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. RECORRENTE EFETIVAMENTE CITADA. 3. RETIRADA DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Quanto ao pedido de suspensão do RHC até que seja julgado na origem o recurso interposto pelo assistente de acusação, verifica-se que a própria agravante esclarece que o recurso foi provido para remeter os autos ao Tribunal do Júri, encontrando-se pendente apenas os embargos de declaração. - Nada obstante, cuida-se de matéria trazida aos autos incidentalmente, apenas por ocasião da oposição dos embargos de declaração, e que não gera repercussão sobre o exame do presente RHC, o qual, inclusive, já havia sido monocraticamente improvido. Dessa forma, não há qualquer utilidade na suspensão do seu trâmite. - **Item 2 (texto oficial):** A defesa se insurge, em síntese, contra a ausência de citação pessoal da paciente, argumentando que houve mera intimação dos advogados constituídos, que não possuíam poderes para receber citação, revelando manifesta ilegalidade. Contudo, consta do acórdão recorrido que a paciente foi pessoalmente citada em 16/7/2022, "conforme certidão do oficial de justiça inserida no mov. 156.1" (e-STJ fl. 56). Nesse contexto, tendo a decisão agravada se fundamentado nas conclusões das instâncias ordinárias, não há se falar em erro material. - **Item 3 (texto oficial):** A citação é o ato pelo qual o réu toma conhecimento dos fatos imputados, franqueando-lhe o exercício das garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, já tendo havido a efetiva citação da paciente, a retirada da proposta de suspensão condicional do processo, por óbvio, não enseja a necessidade de nova citação. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental a que se nega provimento. ## Ementa PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO RHC. PENDÊNCIA DE RECURSO NA ORIGEM. PLEITO INCIDENTAL. RECURSO JÁ JULGADO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. 2. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL. MERA INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. ALEGADA NULIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. RECORRENTE EFETIVAMENTE CITADA. 3. RETIRADA DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE NOVA CITAÇÃO. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Quanto ao pedido de suspensão do RHC até que seja julgado na origem o recurso interposto pelo assistente de acusação, verifica-se que a própria agravante esclarece que o recurso foi provido para remeter os autos ao Tribunal do Júri, encontrando-se pendente apenas os embargos de declaração. - Nada obstante, cuida-se de matéria trazida aos autos incidentalmente, apenas por ocasião da oposição dos embargos de declaração, e que não gera repercussão sobre o exame do presente RHC, o qual, inclusive, já havia sido monocraticamente improvido. Dessa forma, não há qualquer utilidade na suspensão do seu trâmite. 2. A defesa se insurge, em síntese, contra a ausência de citação pessoal da paciente, argumentando que houve mera intimação dos advogados constituídos, que não possuíam poderes para receber citação, revelando manifesta ilegalidade. Contudo, consta do acórdão recorrido que a paciente foi pessoalmente citada em 16/7/2022, "conforme certidão do oficial de justiça inserida no mov. 156.1" (e-STJ fl. 56). Nesse contexto, tendo a decisão agravada se fundamentado nas conclusões das instâncias ordinárias, não há se falar em erro material. 3. A citação é o ato pelo qual o réu toma conhecimento dos fatos imputados, franqueando-lhe o exercício das garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, já tendo havido a efetiva citação da paciente, a retirada da proposta de suspensão condicional do processo, por óbvio, não enseja a necessidade de nova citação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art396 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (NULIDADE - RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE - ACUSADO JÁ CIENTIFICADO DA ACUSAÇÃO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS) STJ - <>-PR, <>-RS ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00396 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art396](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art396) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 211675](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/110665/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art396 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 2062162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/104463/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art396 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 201312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/103187/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art396 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS