{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46909,"origem":"stj","sha256_origem":"7e8633e11df8a4a75cdaedfd5c664b81e654d7d9d6051b019ef88598c8ba80a0","registro_original":{"id_fonte":"000859067","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"840134","numero_registro":"202302547955","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-19","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.\nDEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NÃO VERIFICAÇÃO. SÚMULA 523/STF.\nAUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2. DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO PARA\nHOMICÍDIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE NA VIA E LEITA. 3. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE NEGA\nPROVIMENTO.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, \"a\ndiscordância do atual Defensor com os pleitos, teses e estratégias\nadotados ou não pelo Causídico anterior não caracteriza\nausência/deficiência de defesa capaz de gerar nulidade processual\".\n(AgRg no RHC n. 176.203/RN, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta\nTurma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.)\n- Ainda que se pudesse falar em eventual deficiência da defesa, o\nque não é o caso, não é possível identificar o suposto prejuízo\nindicado pela defesa, uma vez que a condenação, por si só, não pode\nser considerada como prejuízo, pois, para tanto, caberia à parte\ndemonstrar que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido,\nensejaria a absolvição do acusado, a desclassificação de sua conduta\nou qualquer outro benefício processual, o que não ficou demonstrado\nna hipótese dos autos.\n2. No que concerne ao pedido de desclassificação da conduta de\nlatrocínio para homicídio, o Tribunal de origem consignou que, \"da\nanálise do conjunto probatório e dos depoimentos acima transcritos,\nfica evidenciado que o resultado morte adveio do roubo praticado\npelo réu, seja pela comprovação da subtração do aparelho celular,\nseja pelo modus operandi praticado em outras oportunidades\". Dessa\nforma, \"rever tais fundamentos, a fim de possibilitar a\ndesclassificação da conduta de latrocínio para o crime de homicídio\ncomo requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria\nfático-probatória, vedado em sede de habeas corpus, cujo escopo se\nlimita ao exame de matéria pré-constituída, sem necessidade de\nestudo verticalizado de fatos e provas\". (AgRg no HC n. 711.188/SE,\nRelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 8/3/2022, DJe de 14/3/2022.)\n3. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:523"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000523"],"jurisprudencia_citada":"(DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA - AUSÊNCIA - DISCORDÂNCIA DO ATUAL\nDEFENSOR - CAUSÍDICO ANTERIOR)\n   STJ - <<AgRg no RHC 176203>>-RN, <<HC 501437>>-GO\n(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - DEFICIÊNCIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DE\nPREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no HC 656518>>-SC\n(DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO PARA HOMICÍDIO - NECESSIDADE DE\nREEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 711188>>-SE, <<HC 151885>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7b96dc4b2615ebe8126fd2d52b6477be8670a7d5c3545dfb1306a5827861e342","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}