{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46913,"origem":"stj","sha256_origem":"4a7914c8ebc2f46cda03fece54d21c28fc4ef23c642796d4b1450955be17aad1","registro_original":{"id_fonte":"000859071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"859458","numero_registro":"202303628569","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-19","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART.\n33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. NULIDADE DA CONDENAÇÃO. PROVA\nILÍCITA. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. MATÉRIA NÃO\nEXAMINADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INCISO I,\nDO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CABE REVISÃO CRIMINAL PARA APLICAR\nNOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL A AÇÃO PENAL TRANSITADA EM\nJULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n- A defesa ajuizou revisão criminal, veiculando a alegação seguinte:\n\"[...] ilegalidade na prisão do requerente, haja vista a ausência\nde investigação prévia ou fundada suspeita para justificar a busca\npessoal.\" (fl. 302).\n- A Corte local julgou improcedente a revisão criminal, mas, em\nverdade, não se pronunciou sobre o mérito da tese aventada pela\ndefesa, considerando que \"apreciar o caso à luz dos atuais\nposicionamentos da Corte Superior significa admitir a retroatividade\nde entendimento jurisprudencial benéfico, o que não tem amparo na\ndoutrina, legislação ou posicionamento dos Tribunais pátrios\" (fl.\n303).\n- Como não houve manifestação dos julgadores da origem acerca da\nmatéria impugnada na impetração, não pode o tema ser decidido por\neste Superior Tribunal de Justiça, incorrendo em indevida supressão\nde instância.\n- Na hipótese, o não enfrentamento do mérito da revisão criminal,\nnão configura negativa de prestação jurisdicional, pois não é\ncabível a revisão criminal para a aplicação de entendimento\njurisprudencial que não prevalecia à época em que proferida a\ncondenação.\n- Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - APLICAÇÃO DE NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL\nFAVORÁVEL EM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 835010>>-SC, <<AgRg no HC 832501>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 2034690>>-MT,\n         <<AgRg nos EDcl no HC 743153>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"11ae6aae04edea17094a33c3247b451521057c1c6c42a836b4fa7ae94d05dab5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}