# Registro público: TJSP — 00407897920118260576 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 03 CRIMINAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-08-04 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4691995/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4691995.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4fcfa26b9e396f4fc9c9696d64fdedf1bf3992ef2535e7cdd06c894c982c8a38 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 282 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-08-05 - **Último ato com data válida:** 2020-02-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-02-03** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-15** — Publicação (TPU 92) > **2020-01-10** — Remessa (TPU 123) > **2020-01-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-08** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2020-01-07** — Conclusão (TPU 51) > **2019-12-19** — Recebimento (TPU 132) > **2019-10-29** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes contra a Ordem Tributária ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-08-05T17:09:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2011-08-09T15:15:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-08-09T15:38:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-08-10T14:42:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-08-24T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2011-08-24T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-09-06T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-09-08T11:52:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-09-08T11:52:13.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2011-11-25T12:06:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-12-05T15:36:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-12-05T16:18:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-12-06T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2011-12-06T16:40:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-01-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-01-26T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-02-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-02-14T10:30:25.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2012-04-23T11:53:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-04-23T14:43:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-23T15:03:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-04-24T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-04-25T15:02:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-05-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-05-18T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-06-05T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-06-06T12:29:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-06-06T12:37:07.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2012-10-31T13:11:29.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-11-19T15:10:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-11-19T15:20:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-11-20T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-11-20T17:49:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-12-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-12-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-12-13T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-12-13T11:26:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2012-12-13T11:29:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2013-03-04T18:56:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-03-26T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 282 · parte 1 de 8. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4691995.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 282 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra a Ordem Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-08-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-01-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/251` - 2019-02-26 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/262` - 2019-02-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/263` - 2019-02-27 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/264` - 2019-02-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/265` - 2019-05-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/266` - 2019-05-24 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/267` - 2019-05-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/268` - 2019-10-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/269` - 2019-10-29 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/270` - 2020-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/272` - 2020-01-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/274` - 2020-01-09 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/275` - 2020-01-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/276` - 2020-01-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/277` - 2020-01-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/278` - 2020-02-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/281` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-01-24 trata do assunto oficial «Crimes contra a Ordem Tributária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/251` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T02:47:46\.810190846Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-08\-04T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-08\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 4fcfa26b9e396f4fc9c9696d64fdedf1bf3992ef2535e7cdd06c894c982c8a38 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00187469320148260625](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179018/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE TAUBATE - [TJSP — 00022206920108260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2987632/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO / 30 CRIMINAL DE CENTRAL - [TJRJ — 00000336620188190062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2984955/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO / TRAJANO DE MORAES J VIO E ESP ADJ CRIM - [TJSP — 15008374120218260229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5178828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE HORTOLANDIA - [TRF4 — 50115382720184047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171427/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO / 1ª Vara Federal de Itajaí - [TRF4 — 50057203920144047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166924/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3614 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRF4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO / 5ª Vara Federal de Caxias do Sul - [TJPR — 00000178820148160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213241/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO / CURITIBA - 13ª VARA CRIMINAL - [TJPB — 00006827920168150331](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5212034/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO / 2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Crimes contra a ordem tributária: quando sonegar é crime](https://wikijuridica.com.br/glossario/crimes-contra-ordem-tributaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Um erro na apuração de um tributo, corrigido depois, é normalmente tratado como infração administrativa, sujeita a multa. Mas quando a irregularidade envolve omitir informação, falsificar documento ou simular operação para reduzir o valor devido, a discussão pode sair da esfera puramente fiscal e chegar à criminal — é aí que entram os crimes contra a ordem **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** contra, crimes, ordem, tributaria - **SHA-256 do HTML autoral:** a6e400a5895281fcefda897b780d3f179baff013e6e5d4f8facd95fa421e57ac - **SHA-256 do registro documental:** 4fcfa26b9e396f4fc9c9696d64fdedf1bf3992ef2535e7cdd06c894c982c8a38 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcrimes-contra-ordem-tributaria%2F)