{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46920,"origem":"stj","sha256_origem":"c72d2d06412b488f430bb5aa387be07b4b9c786310a70a0709c21475427584fc","registro_original":{"id_fonte":"000859078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2404692","numero_registro":"202302333802","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-19","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO\nPREVIDENCIÁRIO. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E CAPACIDADE FINANCEIRA.\nSÚMULA N. 7/STJ. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO IMPROVIDO.\n1. A matéria objeto do recurso especial (ausência de provas para a\ncondenação e de capacidade financeira para o adimplemento da pena\npecuniária) não prescinde do revolvimento do conjunto\nfático-probatório dos autos. Incidência do enunciado n. 7 da Súmula\ndo STJ.\n2. A elaboração de sofisticado esquema, com a participação de\ndiversas pessoas em cada etapa, o fato de as vítimas serem pessoas\nidosas e sem instrução, além do emprego, por parte do réu, dos\nconhecimentos técnicos decorrentes de sua condição de advogado,\njustificam a exasperação da pena-base, inclusive acima da fração de\nreferência de 1/6. (AgRg no AREsp n. 2.260.080/SP, relator Ministro\nRogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de\n19/4/2023.).\n3.  Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO - REPROVABILIDADE NA CONDUTA E AUTORIA -\nEXASPERAÇÃO DA PENA BASILAR)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2260080>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"624111c8cb4b22e979101064df41602a53060a54558d75958c14c01a25f73c87","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}