{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46921,"origem":"stj","sha256_origem":"875c266730821711b338912832d6e124d6d5ff5a9cf6b8f347137c3ee9766ee8","registro_original":{"id_fonte":"000859079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2056617","numero_registro":"202300591356","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO\nCRIMINOSA.  RÉUS ABSOLVIDOS NA ORIGEM. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. SÚMULA\n7/STJ. PECULATO-DESVIO. NÃO TIPIFICAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO\nDE DOCUMENTO FALSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.\nPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Tendo as instâncias de origem concluído que os acusados não se\nassociaram com o fim de praticar delitos, a pretendida condenação\ndos réus, no ponto, demandaria reexame fático-probatório, inviável\nna via eleita.\n2. \" A utilização, em proveito próprio ou alheio, dos serviços\nexecutados por quem é remunerado pelos cofres públicos não se\nconfigura em desvio ou apropriação de bem móvel\" (AP 504, relatora\nMinistra Carmen Lúcia, relator para acórdão o Ministro Dias Toffoli,\nSegunda Turma do STF, julgado em 9/8/2016, DJe de 1º /8/2017).\n3. Os documentos foram falsificados para apresentação ao\ndepartamento de recursos humanos da Câmara Municipal de Santa Luzia,\na fim de viabilizar a formalização da remuneração ilícita,\nconfigurando o uso de documento falso meio necessário para a\nobtenção dos fins a que se destinavam. Portanto, correto o\nreconhecimento da consunção entre os crimes de falsidade ideológica\ne uso de documento falso.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA"],"jurisprudencia_citada":"(PECULATO-DESVIO - TIPICIDADE - NEXO FUNCIONAL -\nIMPRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1935035>>-PR, <<AgRg no REsp 1838751>>-AC\n   STF - [[AP 504]]-DF\n(PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - CRIME MEIO DESTINADO À CONSECUÇÃO DO\nCRIME-FIM)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 672170>>-SC, <<AgRg no AREsp 1236300>>-MS,\n         <<HC 464045>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"18e722e37277383e69bee4307461a005619bab338c92e9e71fb7a0a16d95b34e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}