{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46923,"origem":"stj","sha256_origem":"b13431a3ddaef2aa2fd3ab3ad7d8cbd599cd2bc23132de7d85c173f0a10e91cc","registro_original":{"id_fonte":"000859081","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2058964","numero_registro":"202300840690","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-19","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO\nLEGAL. INTEMPESTIVIDADE. LAPSO TEMPORAL DE 15 DIAS CORRIDOS. ARTS.\n994, VI, C/C 1.003, § 5º, E 1.029, DO CPC E ART. 798, CAPUT, DO CPP.\nSUSPENSÃO DOS PRAZOS. NÃO COMPROVAÇÃO.  AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias, nos\ntermos do arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código\nde Processo Civil.\n2. Os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios,\nconforme dispõe o art. 798 do Código de Processo Penal.\n3. Intimada a parte recorrente do acórdão em 7/12/2022, deve ser\nreconhecida a intempestividade do recurso especial interposto em\n7/2/2023.\n4. \"A suspensão dos prazos processuais em decorrência de ausência de\nexpediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros,\ndeve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal\nde origem, mediante documento idôneo, sendo insuficiente, para\ntanto, a mera referência, nas razões do recurso, à existência de\nnorma local ou ato normativo do tribunal de origem ou a juntada de\ndocumento não dotado de fé pública\" (ut, AgInt no AREsp 1731185/CE,\nRel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 15/04/2021).\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f46293cfabe670e0da626edc2b2a39e1cbdf77e7b9f9cd73119e6b37bf8d04fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}