{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":46924,"origem":"stj","sha256_origem":"54a28dd41ac51e6d518c4906a7a8ed595bdc222eef5df27075e57e109a8a8151","registro_original":{"id_fonte":"000859082","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2077237","numero_registro":"202301971214","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA SOMENTE EM TESTEMUNHOS\nINDIRETOS. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. Conforme vasta jurisprudência deste STJ, a pronúncia não pode se\nbasear somente em testemunhos indiretos. Nenhuma das testemunhas\nouvidas presenciou o crime, mas limitam-se a apresentar suas\nconvicções pessoais acerca do acontecido. Tais provas, de forma\nisolada, não se revelam suficientes para indicar a autoria delitiva.\n2. \"Quanto à superveniência da sentença penal condenatória pelo\nTribunal do Júri, embora se trate de novo título que, em regra,\nprejudica o exame de eventual nulidade da sentença de pronúncia,\nexcepcionalmente, admite-se seu exame, mesmo diante da\nsuperveniência de condenação, quando esta for baseada, apenas, em\nelementos da pronúncia que não são admitidos pelo ordenamento\njurídico pátrio\" (AgRg no HC n. 797.609/RS, relator Ministro\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe\nde 2/6/2023).\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art593"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00155 ART:00593 INC:00003 LET:D"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUNAL DO JÚRI - INQUÉRITO - ELEMENTO INFORMATIVO - AUSÊNCIA DE\nPROVA JUDICIALIZADA)\n   STJ - <<REsp 1916733>>-MG\n(TESTEMUNHO INDIRETO - HEARSAY TESTIMONY - CONDENAÇÃO - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<AREsp 1940381>>-AL\n(CONDENAÇÃO - PROVA JUDICIALIZADA E DIRETA - NÃO INDICAÇÃO -\nCONSEQUÊNCIAS)\n   STJ - <<AREsp 1803562>>-CE\n(DEPOIMENTO INDIRETO - PROVA JUDICIALIZADA - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1923674>>-RS, <<HC 632778>>-AL\n(TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA\nJUDICIALIZADA - ANULAÇÃO - NOVO JÚRI - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1932774>>-AM\n(TRIBUNAL DO JÚRI - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - NULIDADE DA\nSENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXAME - PRECLUSÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 797609>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/9699b6b0-1348-449b-9f55-72c45fe158c8/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f4d9e393bab07e9ee18c39a9a1da73de29f048f51bcb393d0bc3c694d1a1811f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}